AREsp 2476063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve violação literal de dispositivo de lei nem omissão que justificasse a rescisória, e a revisão do acórdão dependeria de reexame de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Estok Comércio e Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Incidência Tributária, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória ICMS Incidência Tributária Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Estok Comércio e Representações

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de ICMS em remessa entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 aplicação de precedentes dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve violação literal de dispositivo de lei nem omissão que justificasse a rescisória, e a revisão do acórdão dependeria de reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não provido