REsp 2121516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 683, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO EXEQUENDA QUE NÃO CONTEMPLOU O RECEBIMENTO HÍBRIDO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL. QUESTÃO CONTROVERSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. TEMA N. 1.018 DO E. STJ. COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. JUSTIÇA GRATUITA. I - A parte autora apresentou, quando da manifestação à contestação oferecida pelo INSS, procuração com poderes específicos para propor ação rescisória, restando prejudicada a preliminar de ausência de pressuposto processual. A preliminar relativa à incidência da Súmula 343 do STF confunde-se com o mérito, de maneira que será apreciada por ocasião do julgamento desta demanda. II - A força da coisa julgada impede que o julgador profira decisões sobre questões já decididas no processo, evitando que haja pronunciamento jurisdicional sobre a mesma lide. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Juízo da Execução deve observar estritamente o comando do título judicial, sem desbordar de seus limites. III - Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso V do art. 966 do CPC deve ser demonstrada a violação à lei perpetrada pela r. decisão de mérito, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação absolutamente errônea da norma regente. IV - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. V - No caso vertente, o autor havia obtido título judicial, com trânsito em julgado em 17.10.2017, no qual o INSS foi condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial em 31.10.2011. Neste ínterim, o ora autor apresentou novo requerimento administrativo em 01.07.2015, tendo seu pleito sido deferido, com vigência a contar da mesma data. Outrossim, restou consignado no v. acórdão rescindendo que "..em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora, verifica-se que a parte autora começou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no curso do processo. Ressalte-se que é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91, devendo ser, contudo, ressalvado o direito à opção da parte autora pelo mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Razão pela qual também não deve ser deferida a tutela antecipada..". VI - O r. Juízo da Execução desacolheu a pretensão do ora autor em receber as prestações decorrentes do benefício reconhecido na esfera judicial até as vésperas da implantação do benefício na seara administrativa, sob entendimento de que "..o credor pretende repristinar a aposentadoria por tempo de serviço (judicial), tão somente para receber as parcelas vencidas e não pagas entre a DER desse benefício e a concessão administrativa do novo. Mas se assim o fizer, ele está promovendo a sua desaposentação desse benefício judicial, porque, na linha de intelecção acima desenvolvida, ele estaria no gozo de aposentadoria por tempo de serviço desde 30.10.2011, receberia as prestações daí decorrentes e, a partir de 01.07.2015, renunciaria ao benefício, isto é, se "desaposentaria", para então passar a receber a aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe é mais vantajosa.. Acontece que tal prática foi dada como incompatível com a Constituição pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, motiv o pelo qual a impugnação ao cumprimento deve ser parcialmente acolhida..". VII - É certo que a decisão proferida no processo de conhecimento não fez qualquer menção em relação à possibilidade ou não da Vchamada "desaposentação indireta", de modo que a r. decisão rescindenda poderia ser tachada como inovadora sob este aspecto, todavia cumpre salientar que houve explícita autorização para que o vencedor da demanda, ora exequente, pudesse optar pelo benefício mais vantajoso (ou judicial ou administrativo), cabendo a compensação dependendo do benefício escolhido (caso optasse pelo benefício judicial, seriam descontados os valores do benefício administrativo), não havendo previsão expressa de o autor receber as prestações derivadas do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo. VIII - A despeito de a r. decisão rescindenda ter feito ponderações acerca da impossibilidade de se aceitar a "desaposentação indireta", em razão do julgado em Repercussão Geral RE 661.256/SC, tema que sequer foi cogitado na decisão exequenda, não restou configurada a inobservância do comando judicial, na medida em que não foi contemplada, de forma clara, a possibilidade do recebimento das duas modalidades de benefício, ou seja, de forma híbrida, conforme acima explanado. IX - Não se olvide que a questão em comento foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.018 (REsp n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS - acórdão publicado no DJe de 21/6/2019), tendo sido firmada a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação (julgado em 08.06.2022; daquele conferido na via administrativa. publicado em 01.07.2022). Não obstante a fixação de tese em abono à pretensão deduzida em Juízo, é de se ponderar que à época da prolação da r. decisão rescindenda a matéria era controversa, a ensejar a incidência do enunciado da Súmula n. 343 do E. STF. X - Cabe destacar que em relação à decisão exequenda, cujo comando a decisão rescindenda busca concretizar, não se vislumbra, de toda forma, a hipótese de violação manifesta à norma jurídica, ante o caráter controvertido do tema. Precedentes desta 3ª Seção. XI - Ante a sucumbência sofrida pela autora e em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, esta deve arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. XII - Preliminares rejeitadas. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. Posteriormente, no reexame feito em razão do art. 1.040, II, do CPC, a ementa ficou assim (fl. 746, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE NÃO CONTEMPLOU A HIPÓTESE DEFINIDA NO TEMA N. 1.018 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. I - O ora autor, na fase de conhecimento da ação subjacente, obteve título judicial com trânsito em julgado em 17.10.2017, na qual foi contemplada com benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com termo inicial fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 31.10.2011. Neste ínterim, o ora autor apresentou novo requerimento administrativo em 01.07.2015, tendo seu pleito sido deferido, com vigência a contar da mesma data. A seguir, iniciada a liquidação do julgado, o r. Juízo da Execução proferiu sentença acolhendo parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS, então executado, para julgar extinta a fase de Cumprimento de Sentença, com trânsito em julgado em 02.09.2020. Na sequência, o ora autor ajuizou a presente ação rescisória, contra sentença proferida no âmbito do Juízo da Execução, com o fito de desconstituí-la para que, em novo julgamento, seja o INSS condenado ao pagamento dos valores devidos pelo período de 31.10.2011 a 30.06.2015, referente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, de acordo com a tese firmada no Tema n. 1.018 do C. STJ. II - A ação rescisória de que ora se trata visou a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da Execução, e não o acórdão prolatado na fase de conhecimento, que consubstanciou o título exequendo. III - No voto condutor do v. acórdão proferido por esta Seção Julgadora, objeto de juízo de retratação, consta excerto do v. acórdão exequendo, em que restou assinalado que ..em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora, verifica-se que a parte autora começou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no curso do processo. Ressalte-se que é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91, devendo ser, contudo, ressalvado o direito à opção da parte autora pelo mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Razão pela qual também não deve ser deferida a tutela antecipada.. IV - Não se olvidou da tese firmada no Tema n. 1.018 (REsp n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS - acórdão publicado no DJe de 21/6/2019): O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. (julgado em 08.06.2022; publicado em 01.07.2022) contudo se ponderou que no acórdão exequendo houve explícita autorização para que o vencedor da demanda, ora exequente, pudesse optar pelo benefício mais vantajoso (ou judicial ou administrativo), cabendo a compensação dependendo do benefício escolhido (caso optasse pelo benefício judicial, seriam descontados os valores do benefício administrativo), não havendo previsão expressa de o ora demandante receber as prestações derivadas do benefício judicial até a implantação do benefício admin istrativo. Além disso, foi destacado que à época da prolação do acórdão exequendo (25.07.2017), cujo comando a decisão rescindenda busca concretizar, o tema em comento era controvertido, haja a vista a data da afetação do tema n. 1.018 (21.06.2019), a evidenciar a existência de entendimentos díspares, não se vislumbrando a hipótese de violação manifesta à norma jurídica. V - Entendeu-se que a sentença rescindenda, proferida pelo Juízo de Execução não se afastou da determinação constante do v. acórdão exequendo, observando-se os limites da coisa julgada, tampouco se vislumbrou violação manifesta à norma jurídica, conforme acima explicitado, não sendo o caso de reexame do acórdão previsto no art. 1.040, II, do CPC. VI - Manutenção do acórdão impugnado. Determinada a remessa dos autos remetidos à Vice-Presidência. O recorrente alega que houve violação dos arts. 502, 503, 507, 508 e 966, IV, do Código de Processo Civil. Afirma (fl. 709,e-STJ): A Decisão rescindenda, proferida pelo Juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença, ofendeu a ocorrência do trânsito em julgado formada após a prolação do Acórdão, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo realizado em 31/10/2011. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 763-768, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.2.2024. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, o insurgente defende que os arts. 502, 503, 507, 508 e 966, IV, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Logo, não se pode conhecer do Apelo nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/3/2017.) Ademais, o Colegiado a quo consignou (fls. 739-741, e-STJ): De início, cumpre relembrar que o ora autor, na fase de conhecimento da ação subjacente, obteve título judicial com trânsito em julgado em 17.10.2017 (id. 178460818 - pág. 38), na qual foi contemplado com benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com termo inicial fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 31.10.2011. Neste ínterim, o ora autor apresentou novo requerimento administrativo em 01.07.2015, tendo seu pleito sido deferido, com vigência a contar da mesma data. A seguir, iniciada a liquidação do julgado, o r. Juízo da Execução proferiu sentença acolhendo parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS, então executado, para julgar extinta a fase de Cumprimento de Sentença, com trânsito em julgado em 02.09.2020 (id. 178460818 - pág. 183). Na sequência, o ora autor ajuizou a presente ação rescisória contra sentença proferida no âmbito do Juízo da Execução, com o fito de desconstituí-la para que, em novo julgamento, seja o INSS condenado ao pagamento dos valores devidos pelo período de 31.10.2011 a 30.06.2015, referente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, de acordo com a tese firmada no Tema n. 1.018 do C. STJ. Conforme explanado, a ação rescisória de que ora se trata visou a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da Execução, e não o acórdão prolatado na fase de conhecimento, que consubstanciou o título exequendo. Por seu turno, no voto condutor do v. acórdão proferido por esta Seção Julgadora, objeto de juízo de retratação, consta excerto do v. acórdão exequendo, em que restou assinalado que ..em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora, verifica-se que a parte autora começou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no curso do processo. Ressalte-se que é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91, devendo ser, contudo, ressalvado o direito à opção da parte autora pelo mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Razão pela qual também não deve ser deferida a tutela antecipada.. De outra parte, não se olvidou da tese firmada no Tema n. 1.018 (REsp n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS - acórdão publicado no DJe de 21/6/2019): O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.(julgado em 08.06.2022; publicado contudo se ponderou que no acórdão exequendo em 01.07.2022), houve explícita autorização para que o vencedor da demanda, ora exequente, pudesse optar pelo benefício mais vantajoso (ou judicial ou administrativo), cabendo a compensação dependendo do benefício escolhido (caso optasse pelo benefício judicial, seriam descontados os valores do benefício administrativo), não havendo previsão expressa de o demandante receber as prestações derivadas do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo. Além disso, foi destacado que à época da prolação do acórdão exequendo (25.07.2017), cujo comando a decisão rescindenda busca concretizar, o tema em comento era controvertido, haja a vista a data da afetação do tema n. 1.018 (21.06.2019), a evidenciar a existência de entendimentos díspares, não se vislumbrando a hipótese de violação manifesta à norma jurídica. Em síntese, entendeu-se que a sentença rescindenda, proferida pelo Juízo de Execução, não se afastou da determinação constante do v. acórdão exequendo, observando-se os limites da coisa julgada, tampouco se vislumbrou violação manifesta à norma jurídica, conforme acima explicitado, não sendo o caso de reexame do acórdão previsto no art. 1.040, II, do CPC. Desse modo, inviável o acolhimento do pleito do recorrente, em sentido contrário, em virtude da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (..) TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. Extrai-se do acórdão impugnado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos limites da coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.920.247/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. 2. No presente caso, a adoção de entendimento diverso ao das instâncias ordinárias, a fim de se reconhecer eventual ofensa à coisa julgada, conforme pretendido, demandaria revisar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à interpretação do teor do título em execução, o que exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA