AR 7680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Declaração De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para ação rescisória quando não houve pronunciamento sobre o mérito da causa rescindenda
2. 2 Cabimento de liminar para suspender efeitos de decisões de origem
3. 3 Possibilidade de emenda à petição inicial e remessa dos autos ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque não proferiu pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda; em consequência, prejudicou-se o exame do pedido liminar, determinou-se a intimação da autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias (art. 968, § 5º, CPC) e, decorrido o prazo, com ou sem emenda, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com fulcro no art. 968, § 6º, do CPC.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória

Orders

• Fica prejudicado o exame do pedido liminar.
• Intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, em observância ao art. 968, § 5º, do CPC.