AREsp 2117161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 489 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por SÉRGIO WOLFF, contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que " o próprio STJ tem entendimento firmado no sentido de que "a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos", ou seja, não se trata de reexame de provas, mas sim revaloração dos critérios jurídicos utilizados, como restará demonstrada na fundamentação" (e-STJ, fl. 940). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 489 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, no que tange à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula 211/STJ, já que a questão suscitada nas razões do recurso especial não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ademais, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de erro de fato, a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na ação rescisória, modificando o entendimento externado pelo Tribunal estadual, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos; o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso .