REsp 2126678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE COSTA DE SOUSA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PRAZODECADENCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MP 2.225-45/2001. 1. A União propõe ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, para desconstituir o acórdão da 5ªTurma Especializada que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator, cuja rescisão também pleiteia, na parte não substituída pelo acórdão. O julgado rescindendo condenou o ente federativo na obrigação de pagar aos autores valores atrasados de quintos, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.911/94, referentes ao período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo, a partir de 09/04/1998, todas as parcelas incorporadas, conforme alcançados os marcos aquisitivos, descontados os valores comprovadamente já creditados. 2. A petição inicial da ação rescisória não padece de inépcia, eis que o exame sistemático da peça permite compreender, sem maior dificuldade, que a União busca desconstituir a decisão monocrática de relator que, dando parcial provimento à apelação e à remessa necessária, "manteve" a sentença que condenou o ente federativo na obrigação de pagar os atrasados dos quintos, bem como pretende, acaso não acolhido tal pedido, rescindir o subsequente acórdão da Oitava Turma Especializada na parte em que, negando provimento a agravo interno acerca dos juros de mora, fixou-os em percentual fixo, a seu ver em dissonância com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A decisão do STF que considerou inconstitucional a incorporação dos quintos no julgamento do RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral), embora proferida em 23/03/2015, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (07/05/2018), teve modulados os seus efeitos para 2020 no julgamento dos oitavos embargos declaratórios daquele caso (DJe em 31/01/2020), oportunidade em que a Corte Suprema expressamente ressalvou a possibilidade de utilização de ação rescisória para eventual desconstituição dos títulos judiciais relativos ao tema. Assim, a hipótese é regida pelo § 8º do artigo 535 do CPC e não houve decadência, porque a ação rescisória foi proposta em 14/09/2022, menos de dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em17/09/2020. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 638.115/CE (publicado no DJe 03/08/2015), no qual reconhecida repercussão geral, fixou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou a Corte Suprema que o art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, introduzido pela MP 2.225-45, de 05/09/2001, apenas determinou que os quintos/décimos adquiridos sob a égide da Lei nº 8.911/94 e incorporados nos termos da Lei nº9.624/98 fossem transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sem permitira incorporação de qualquer nova parcela, não havendo falar em violação a ato jurídico perfeito, nem a direito adquirido. 5. A União formulou pedidos sem alterar a verdade dos fatos e atuou no processo sem incorrer em qualquer das demais condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, de modo que não se verifica indubitável comportamento doloso caracterizador de má-fé processual. 6. Pedidos rescindente e rescisório julgados procedentes, para desconstituir o acórdão e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária, condenando os servidores réus nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, II, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 966 e 975 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o prazo para interposição da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou-se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE. Desta forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. ACORDÃO QUE EXTENDEU A GRATIFICAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 4º E 8º, DA CF/88. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da extensão da gratificação GDASS aos aposentados e pensionistas foi dimirida pelo acórdão local com fundamento eminentemente constitucional, a partir da ofensa ao artigo 40, §§ 4º e 8º, da CF/88. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição. Federal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.238.546/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022; AgInt no REsp n. 1.893.820/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; e AgInt no REsp n. 1.447.193/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.388.628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGRA DA PARIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. 2. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em razões de natureza constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.) Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA