REsp 1850273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a decisão de minha relatoria de fls. 820/822. Em suas razões, a parte recorrente sustenta: (i) " .. o decisum colacionou trecho de acórdão favorável à pretensão recursal (fls. 258/275, e-STJ), mas que, todavia, foi superado pela decisão que deu provimento aos embargos infringentes da União Federal. É justamente em razão deste último acórdão (fls. 390/402, e-STJ) que o Recurso Especial, objeto da decisão embargada, fora interposto. 11. Por esse modo, verifica-se a ocorrência de erro material, notadamente por ter o decisum colacionado trecho de acórdão divergente daquele que se impugnou Especial manejado" (fl. 830); (ii) "Observa-se que a fundamentação do julgado, quanto à (in)aplicabilidade da Súmula 343/STF, vai ao encontro da fundamentação utilizada pelo Recurso Especial dos ora embargantes. Em sendo assim, verifica-se que o r. decisum está eivado do vício da contradição, vez que embora sua fundamentação seja condizente com os argumentos esposados pelo ente sindical, seu dispositivo, em sentido contrário, nega-lhe provimento" (fl. 832). Impugnação às fls. 842/844. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Analisando o caso em tela, constato a ocorrência de erro material e de contradição. Assim, a decisão ora embargada passa a ter a seguinte redação: Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.28,86% SOBRE A RAV. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA AO RESÍDUO DE 2,2%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICES JÁ APLICADOS ENCARTADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A MÁCULA À RES JUDICA TA. Embargos infringentes interpostos pela UNIÃO contra acórdão plenário que julgou procedente o pedido da ação rescisória, desconstituindo julgado da Terceira Turma, que dava parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, acatando seus embargos à execução, para determinar que, na elaboração dos cálculos, fosse considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV, referente ao reajuste de 28,86%. O acórdão rescindendo remonta a agosto de 2007, quando havia divergência interpretativa, em relação à incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV. O STJ apenas pacificou seu entendimento sobre a matéria, em 2013, quando julgou o REsp nº 1.318.315/AL, de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC/73. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de Iei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343, do STF). Em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda" (RE 590809, Relator Mm. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 2211012014). No que tange à alegação autoral de violação à coisa julgada, cumpre observar o título executivo judicial. Estando lá encartada a imposição de que, no pagamento do reajuste de 28,86%, devem ser compensados os percentuais já recebidos, é legítima a dedução dos índices aplicados por força da Lei nº 8.627193. Precedentes do STJ. Embargos infringentes providos, para fazer prevalecer os votos vencidos, julgando-se improcedente o pedido da ação rescisória (fls. 444/445). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 483/494). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 485, IV e V, 966, IV e V, 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil. Argumenta: (i) que o Tribunal de origem foi omisso em relação à matéria debatida; (ii) inaplicabilidade da Súmula 343/STF porque "a matéria jurídica objeto da pretensão rescindenda encontra jurisprudência consolidada há muito, a tal ponto que foi convertida em Súmula, de número 672, do Supremo Tribunal Federal" (fl. 507); (iii) "ainda que coubesse a aplicação da referida Súmula 343/STF ao caso presente (o que se cogita apenas por força de argumentação), a Rescisória subsistiria no que concerne à arguição de violação à coisa julgada, arguição que, inclusive, se fez fulcrada com a invocação dos incisos XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, afastando-se, assim, na espécie, a incidência da Súmula 343, da Corte Suprema" (fls. 519/520). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 674/685). É o relatório. Verifico que a tese central do recurso refere-se à inaplicabilidade da Súmula 343/STF devido ao fato de que a matéria debatida nos autos da rescisória não possui interpretação controvertida nos tribunais e sim pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula 672/STF. Ocorre que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento de ambas as turmas do Direito Público do STJ firmado no sentido de que, quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993. 2. Em situações idênticas à dos autos, o STJ tem afirmado que não se pode admitir que prevaleça acórdão que adotou interpretação inconstitucional ou contrária à lei. Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.501.369/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/6/2018; AgInt no REsp 1.445.312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2018; REsp 1.430.591/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.387.421/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.642.712/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando desconstituir acórdão que afastara a totalidade do índice de 28,86% sobre a RAV - Retribuição de Adicional Variável admitindo apenas a incidência de 2,2% sobre a referida verba. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.318.315/AL (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% incide, de forma integral, sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, no período posterior à Medida Provisória 831/95, quando o pagamento da vantagem passou a ser calculado em valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais. IV. Jurisprudência firmada, em casos idênticos, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, nos sentido de "ser possível afastar a incidência da Súmula 343/STF, a fim de suprimir situação de inconstitucionalidade ou ilegalidade" (STJ, AgInt no REsp 1.501.369/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.910.729/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; REsp 1.771.910/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp 1.472.283/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgInt no REsp 1.445.312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018; AgRg no REsp 1.4306.846/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2017; AgRg no Ag 1.361.550/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; AgRg no REsp 1.504.074/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2015; AgRg no REsp 1.432.778/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. Ainda, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.472.283/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018; EDcl no REsp 1.528.738/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/09/2018; REsp 1.642.712/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/09/2018; REsp 1.1.502.575/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/08/2018; REsp 1.503.890/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/08/2018. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.444.991/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA