AREsp 2416527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentado em ação rescisória buscava discutir dispositivos e fundamentos estranhos aos pressupostos de cabimento da rescisória, ultrapassando o limite aceitável e, assim, tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante: EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Limitação dos fundamentos do recurso especial aos pressupostos de cabimento da ação rescisória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentado em ação rescisória buscava discutir dispositivos e fundamentos estranhos aos pressupostos de cabimento da rescisória, ultrapassando o limite aceitável e, assim, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.