AR 6696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a aplicação da Súmula n. 343/STF foi apreciada e afastada em razão do julgamento em controle concentrado (ADC 36/DF), os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para...

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Parties
Autor/embargante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Conselhos De Fiscalização Profissional, Regime Jurídico Estatutário, Contratação Celetista, Súmula 343/stf, ADC 36/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Conselhos De Fiscalização Profissional Regime Jurídico Estatutário Contratação Celetista Súmula 343/stf ADC 36/stf +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Autor/embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de decisão em controle concentrado (ADC 36/STF)
  2. 2 aplicação e afastamento da Súmula n. 343/STF
  3. 3 natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a aplicação da Súmula n. 343/STF foi apreciada e afastada em razão do julgamento em controle concentrado (ADC 36/DF), os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para obter efeitos modificativos, e o STJ não deve, na via especial, analisar suposta violação constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração