AREsp 2331581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra decisão singular, de minha relatoria, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em virtude da ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 226/230). Em suas razões, a agravante afirma a não incidência da Súmula 283 do STF. Aduz que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que é possível a revisão do conjunto fático-probatório para que se verifique se a lei tida por violada foi corretamente aplicada ao caso concreto. Alega que, no caso dos autos, a indenização pela fruição do imóvel não se confunde com o percentual de retenção, pois enquanto este visa amortecer os gastos dispendidos com a administração do imóvel, corretagem e publicidade, a indenização pela fruição visa compensar o proprietário pelo período em que o imóvel esteve à disposição do promissário comprador, sendo possível reconhecer o erro de fato no julgamento realizado. Ressalta que o fato da ocupação da agravada ter se fundamentado em justa causa, que é a celebração do compromisso de compra e venda com a agravante, não é suficiente para afastar o direito de indenização, já que esse contrato foi rescindido judicialmente, de modo que não há nenhuma causa que justifique o usufruto gratuito do imóvel. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 260/274). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.331.581 - SP (2023/0095530-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REIS ADVOGADOS : GUILHERME CÂNDIDO MOURA - SP380924 OSEAS DA SILVA SANTOS - SP396137 INTERES. : ORLANDO MARTINS EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece prosperar. Cumpre reproduzir a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos: Trata-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 129): AÇÃO RESCISÓRIA. Ação indenizatória. Impugnação ao acórdão que afastou a determinação de pagamento de alugueres pela fruição do bem, bem como dos IPTUs. Alegação de que o acórdão incorreu em erro de fato e violação à lei e à jurisprudência deste Tribunal, na medida em que entendeu que o julgamento da ação de rescisão contratual já teria tratado da compensação pelo uso do bem, o que não teria ocorrido, além de que caberia a ré o pagamento dos débitos tributários do imóvel desde a disponibilização do lote até a desocupação do imóvel, a justificar a procedência da rescisória, com base no art. 966, V e VIII e § 1º, CPC. O acórdão rescindendo reconheceu o descabimento da pretensão de recebimento dos valores, questões que, ademais, se mostraram controvertidas, recaindo na vedação contida no § 1º, do inciso VIII, do art. 966 do CPC. Ausência de comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 966, V e VIII e § 1º, do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III, CPC. Extinção sem resolução de mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sustentando a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não analisou as questões suscitadas. No mérito, afirma que comprovou a violação do art. 966 do CPC/2015 e a existência de erro de fato, uma vez que a indenização pela fruição não se confunde com o percentual de retenção. Alega que a recorrida usufruiu do imóvel sendo evidente o dever de indenizar pelo uso do imóvel. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 283 do STF. Neste agravo, a agravante impugna o fundamento da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. No que se refere à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que (i) o acórdão rescindendo expressamente reconheceu o descabimento da pretensão de recebimento de valores, em razão da culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual, o que afastaria a fixação de indenização pelo tempo de fruição do bem e dos valores referentes ao IPTU do período; e (ii) as questões se mostraram controvertidas, incidindo na vedação contida no art. 966, VIII, § 1º, CPC/2015. Confira-se: O acórdão embargado analisou as questões postas em discussão, proferindo a decisão mais apropriada ao tema debatido, ao extinguir, sem resolução de mérito, a ação rescisória. Apenas a título de esclarecimento, e como já ressaltado no acórdão embargado, o acórdão rescindendo expressamente reconheceu o descabimento da pretensão de recebimento de valores (f. 131), em razão da culpa exclusiva da embargante pela rescisão contratual, o que afastaria a fixação de indenização pelo tempo de fruição do bem e dos valores referentes ao IPTU do período. Além disso, ambas as questões se mostraram controvertidas, incidindo na vedação contida no art. 966, VIII, § 1º, CPC, que disciplina que para o reconhecimento do erro de fato é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado .. (fls. 157/158) Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 489 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOVOS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. TEMA 1.199 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. 2. Eventual desacerto quanto à (não) aplicação de enunciado sumular ou de jurisprudência do STJ não se equivale a erro de fato, mas de direito (critério interpretativo do julgador sobre aplicação de fontes normativas secundárias ao caso concreto). 3. Hipótese em que a decisão não admitiu fato do processo (uma prova, por exemplo) inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, diante desse quadro, "a rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial" (AgInt na AR n. 6.114/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 4. O entendimento consolidado deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 5. Adotando mesmo raciocínio, para que o pedido da rescisória, fundado no art. 966, V e §5º, do CPC, fosse acolhido, a má aplicação de súmula ou precedente firmado em representativo de controvérsia deveria ser flagrante, situação que não ocorreu nos autos. 6. Inviável se acolher a pretensão de operar efeitos retroativos aos comandos das Leis n. 14.039/2020 e n. 14.230/2021, devendo ser aplicadas as razões de decidir manifestadas no julgamento do Tema n. 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, para quem os benefícios ensejados no âmbito do direito administrativo sancionador não teriam incidência em relação à coisa julgada. 7. Pedido julgado improcedente. (AR n. 6.826/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ROBUSTAS PROVAS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Discussão sobre o cabimento ou não de ação rescisória de decisão em ação monitória transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de serviços hospitalares prestados. 2. O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Não é, contudo, a hipótese dos autos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.151.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem consignou que (i) a compensação a título de perdas e danos pelo tempo de ocupação do imóvel a título de aluguel, sem nada pagar, foi afastado no acórdão proferido, por ter sido reconhecida a culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual, restando evidenciado que ela busca, por vias oblíquas o recebimento da verba, cuja cobrança já havia sido entendida como incabível; e (ii) deve ser afastada a pretensão em relação ao pagamento de alugueres pela fruição do bem, o mesmo ocorrendo em relação aos IPTUs, posto que a irregularidade do lote, inclusive perante a Municipalidade, impossibilitou a realização dos pagamentos. Confira-se: Com efeito, o acórdão rescindendo expressamente atestou que havia sido pleiteada a "compensação à título de perdas e danos pelo tempo de ocupação do imóvel à título de aluguel, sem nada pagar (fls. 23), o que conforme acima descrito foi afastado no acórdão proferido, por ter sido reconhecida a culpa exclusiva da recorrida pela rescisão contratual, restando evidenciado que a ora autora busca por vias obliquas o recebimento da verba, cuja cobrança já havia sido entendida como incabível" (f. 90). Além disso, reconheceu que "deve ser afastada a pretensão em relação ao pagamento de alugueres pela fruição do bem pela apelante, o mesmo ocorrendo em relação aos IPTUs, posto que a irregularidade do lote, inclusive perante a Municipalidade, impossibilitou a apelante de realizar os pagamentos" (f. 90). Ou seja, além do acórdão reconhecer expressamente do descabimento da pretensão de recebimento dos valores, ambas as questões se mostraram controvertidas, recaindo na vedação contida no § 1º, do inciso VIII, do art. 966 do CPC .. (fls. 130/131) Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela ausência de erro de fato e a existência de questão controversa, o que impossibilita o ajuizamento da ação rescisória, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.006.960/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. O agravo interno não merece provimento. Nas razões do presente recurso, a agravante afirma a não incidência da Súmula 283 do STF, fundamento que não foi adotado na decisão singular ora agravada. Quanto ao mais, a pretensão de reconhecimento de erro de fato, no sentido de que a indenização pela fruição do imóvel não se confunde com o percentual de retenção, pois enquanto este visa amortecer os gastos dispendidos com a administração do imóvel, corretagem e publicidade, a indenização pela fruição visa compensar o proprietário pelo período em que o imóvel esteve à disposição do promissário comprador, sendo possível reconhecer o erro de fato no julgamento realizado, não merece prosperar. Como constou na decisão ora agravada, que o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que (i) o acórdão rescindendo expressamente reconheceu o descabimento da pretensão de recebimento de valores, em razão da culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual, o que afastaria a fixação de indenização pelo tempo de fruição do bem e dos valores referentes ao IPTU do período; e (ii) as questões se mostraram controvertidas, incidindo na vedação contida no art. 966, VIII, § 1º, CPC/2015. Confira-se: O acórdão embargado analisou as questões postas em discussão, proferindo a decisão mais apropriada ao tema debatido, ao extinguir, sem resolução de mérito, a ação rescisória. Apenas a título de esclarecimento, e como já ressaltado no acórdão embargado, o acórdão rescindendo expressamente reconheceu o descabimento da pretensão de recebimento de valores (f. 131), em razão da culpa exclusiva da embargante pela rescisão contratual, o que afastaria a fixação de indenização pelo tempo de fruição do bem e dos valores referentes ao IPTU do período. Além disso, ambas as questões se mostraram controvertidas, incidindo na vedação contida no art. 966, VIII, § 1º, CPC, que disciplina que para o reconhecimento do erro de fato é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado .. (fls. 157/158) Como se vê, o Tribunal de origem não afastou o pedido de fixação pelo tempo de fruição do bem, sob o fundamento de que esse se confunde com o percentual de retenção, como alegado nas razões do presente agravo. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Portanto, não há erro de fato, mas mera pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A via processual da ação rescisória não se presta a rediscutir a matéria já apreciada nos autos originários, nem mesmo a analisar a Justiça da decisão. 2. "O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa." (AR n. 6.793/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 14/6/2022). 3. Rever a conclusão do acórdão rescindendo é inviável na espécie, tendo em vista que não houve manifesta violação à norma jurídica, ofensa à coisa julgada nem erro de fato a autorizar esta excepcional providência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 5.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Por esse motivo, fica mantida a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.