REsp 2128357 - DECISAO

REsp 2128357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem não padeceu de omissão (art.1.022 CPC/2015), adotou fundamentação per relationem válida, e a ação rescisória mostrou-se incabível diante da controvérsia interpretativa existente à época do decisum (art.966,V CPC/2015 e Súmula 343/STF); além disso, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Quota De Contribuição Incidente Sobre Operações De Café, Repetição De Indébito, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S.A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem não padeceu de omissão (art.1.022 CPC/2015), adotou fundamentação per relationem válida, e a ação rescisória mostrou-se incabível diante da controvérsia interpretativa existente à época do decisum (art.966,V CPC/2015 e Súmula 343/STF); além disso, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.