AREsp 2217775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (exigindo via do Recurso Extraordinário) ou exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial era desfundamentada pela ausência de indicação do dispositivo federal pertinente (Súmula 284/STF). Por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e foi imposta condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: FABIANE DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; improvido o agravo interno quanto ao conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Prova Nova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Prova Nova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIANE DOS ANJOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, incisos V, VII e VIII do CPC
  2. 2 exigência de violação literal de norma para configuração do art. 966, V
  3. 3 caráter da prova nova para fins do art. 966, VII

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (exigindo via do Recurso Extraordinário) ou exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial era desfundamentada pela ausência de indicação do dispositivo federal pertinente (Súmula 284/STF). Por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e foi imposta condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; improvido o agravo interno quanto ao conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015