AREsp 2301478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo AMINADABE TENÓRIO PRIETO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. Manifesta Violação a Norma Jurídica e Prova Nova. Pretensão afastada, uma vez que, de um lado, não foi demonstrada a transgressão direta e frontal ao ordenamento jurídico e, de outro, o documento do qual se valeu o autor (escritura pública de declaração) não tem robustez suficiente para garantir-lhe desfecho favorável e, assim, desconstituir o v. acórdão. Não caracterizada, ademais, comportamento processual contraditório, visto que a sentença e o acórdão paradigmas invocados emanaram de juiz e de Colegiado distintos daqueles que atuaram na ação na qual foi proferido o v. aresto rescindendo e no exercício de jurisdição de natureza diversa. Exame da doutrina e da jurisprudência. Processo extinto, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão não caracterizada, tendo o julgado tratado de todos aspectos suscitados pelo autor-embargante na lide rescisória. REJEIÇÃO. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação do art. 966, VII, do CPC/2015, sustentando o cabimento da ação rescisória por existência de prova nova a demonstrar a necessidade de cassação da decisão rescindenda. Afirma ainda afronta aos arts. 5º, 276, 278, 322, § 2º, 489, § 3º e 926 do CPC/2015, insurgindo-se contra suposto comportamento contraditório do julgador que, em julgamento anterior, teria reconhecido a regularidade da mesma prova que, nos presentes autos, teria sido considerada imprestável. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.596/1.599 (e-STJ), opina pelo conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada pela parte agravante visando a desconstituição de sentença proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, trazendo como fundamento a existência de prova testemunhal nova. Sobre a temática da prova nova a embasar a pretensão rescisória, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ, fls. 1.469/1.470): Quanto ao fundamento relacionado ao inciso VII, do artigo 966, do Estatuto de Ritos, a suposta prova nova - representada pela escritura pública de declaração (fls. 49-50), em que é declarante Anderson de Andrade Castro, servidor à época dos fatos (1997) da Câmara Municipal de Rosana, dando conta de que o então presidente da Casa teria solicitado ao autor aderir ao programa de desligamento voluntário -, ela não tem força suficiente à rescisão do julgado. Isso porque: (i) o referido documento não sinaliza a existência de coação irresistível, moral (vis compulsiva) ou física(vis absoluta), que viciasse a vontade do autor;(ii) o seu conteúdo sugere, fortemente, que Anderson não presenciou a suposta perseguição política, mas que dela teve conhecimento por meio do autor;(iii) o declarante não era testemunha cuja existência desconhecia o autor: ambos laboravam contemporaneamente no mesmo local, não eram estranhos um ao outro e desfrutavam de significativo grau de confiança mútua. Nem se diga que não seria possível localizá-lo ao tempo da propositura da ação civil pública, ainda que não mais residisse em Rosana, pois, de um lado, o Município conta com apenas 16mil habitantes, e, de outro, "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo375 do Código de Processo Civil) informam que as relações pessoais construídas numa coletividade tão pequena tendem a perdurar, mesmo com o eventual afastamento físico entre as pessoas. Diante desse cenário, é induvidoso que o documento de que se vale o autor não tem robustez suficiente para garantir-lhe desfecho favorável e, assim, desconstituir o v. acórdão, cuja higidez não foi abalada. Nesse cenário, a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Além disso, nas razões do recurso especial, a parte agravante não discorreu sobre a prova nova que fundamentaria sua insurgência, limitando-se a afirmar a existência de testemunha que corroboraria a argumentação apresentada. Dessa forma, porquanto deficiente a fundamentação do recurso especial, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF. Sobre a alegação de comportamento contraditório do julgador, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.463/1.464): O caso concreto, todavia, não se subsome a tal condição, pois as sentenças e os acórdãos confrontados foram proferidos por juízes singulares e Colegiados distintos, no exercício de jurisdição de natureza diversa penal e civil. A r. sentença que julgou improcedente a ação penal proposta em face de José Francisco dos Santos, Júlio César Evangelista Fernandes e Carlos Silva Oliveira - processo nº 0200562-33.2003.8.26.0515, foi pronunciada pelo MM. Magistrado Thiago Massao Cortizo Teraoka em 12.4.2012, sendo confirmada em 4.12.2014 pelo v. acórdão da lavra do I. Des. Walter de Moraes, integrante da C. 14ª Câmara Criminal (fls. 1209-1214;1352-1356). Já a ação civil pública, fundada em ato de improbidade administrativa, intentada em face do autor(processo nº 0052585-22.2012.8.26.0515) foi solucionada na instância de origem pelo MM. Magistrado Victor Trevizan Cove, em 12.6.2016 (fls. 99-104) e mantida, quase que na totalidade, pelo v. aresto rescindendo. Outrossim o artigo92,incisoVII,daConstituição Federal define que são os juízes quem detêm jurisdição, ou seja, são eles que corporificam os órgãos jurisdicionais de primeiro grau e, não, as varas para os quais foram designados; daí a irrelevância . de os julgadores de primeiro grau terem ocupado a mesma vara indiferenciada da Comarca de Rosana. Logo, de antinomia do juízo não se pode cogitar. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou o fundamento relativo à existência de decisões proferidas por juízes diferentes em processos distintos no mesmo juízo, a caracterizar a antinomia de juízo apenas , incompatível com o reconhecimento de comportamento contraditório. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JULGADOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.