AREsp 2510675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente os pontos relevantes (inclusive a questão dos honorários), não se configurando erro de fato ou violação literal de norma, e o reexame de questões...

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Parties
Agravante: CELSO SILVA FILHO; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Erro De Fato Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CELSO SILVA FILHO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, incisos V e VIII do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente os pontos relevantes (inclusive a questão dos honorários), não se configurando erro de fato ou violação literal de norma, e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.