EREsp 1905867 - DECISAO

EREsp 1905867 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos: o acórdão rescindendo foi prolatado em momento em que a matéria (índices de correção monetária e juros de mora, aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) era controvertida nos tribunais, incidindo, assim, a Súmula 343/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Nei Michels Schmuller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Correção Monetária Juros De Mora Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nei Michels Schmuller

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ações rescisórias quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF mesmo quando a controvérsia de entendimentos se funda em norma constitucional
  3. 3 Momento relevante para aferir a controvérsia jurisprudencial (data da prolação do acórdão)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos: o acórdão rescindendo foi prolatado em momento em que a matéria (índices de correção monetária e juros de mora, aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) era controvertida nos tribunais, incidindo, assim, a Súmula 343/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.