REsp 2051276 - DECISAO

REsp 2051276 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da prescrição e às normas relativas aos requisitos de promoção, sendo imprescindível o saneamento por parte do Tribunal de origem; ademais, a ação rescisória não pode substituir recurso comum, exigindo-se a demonstração das hipóteses do art. 966 do CPC para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Claudir Ewerton Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento Parcial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prescrição, Promoção Por Preterição, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Embargos De Declaração Prescrição Promoção Por Preterição Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Claudir Ewerton Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento Parcial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à prescrição e à observância de normas para promoção
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso e necessidade de enquadramento nas hipóteses do art. 966 do CPC
  3. 3 incidência da prescrição prevista no Decreto-Lei 20.910/1932 sobre pedidos de retificação de promoções

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da prescrição e às normas relativas aos requisitos de promoção, sendo imprescindível o saneamento por parte do Tribunal de origem; ademais, a ação rescisória não pode substituir recurso comum, exigindo-se a demonstração das hipóteses do art. 966 do CPC para desconstituir coisa julgada, o que não foi comprovado pelo Estado no mérito da rescisória.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado