AREsp 2502050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), devendo tal...

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Parties
Agravante: ANGELA DENISE DE SOUSA; Agravante: KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURAO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

ANGELA DENISE DE SOUSA

Agravante

KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURAO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação apontada pelo TJ/SP (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência do art. 1.013 do CPC e sua apreciação quanto à afronta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), devendo tal impugnação ser demonstrada naquele recurso e não no agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.