EAREsp 2266833 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno em razão da preclusão consumativa, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contrato De Locação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Inovação Recursal, Agravo Interno
Civil Processual Civil Ação Rescisória Contrato De Locação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Inovação Recursal +1 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno em razão da preclusão consumativa, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria.