AREsp 2406569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia dissídio jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que veda a ação rescisória nessas hipóteses, e porque a orientação do STJ estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula...

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Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO; Agravante: LARA ARANTES AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Interpretação Jurisprudencial, Art. 966, V, Cpc/2015, Carta Circular 8/2007 Da SUSEP
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Interpretação Jurisprudencial Art. 966, V, Cpc/2015 Carta Circular 8/2007 Da SUSEP

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Parties

JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO

Agravante

LARA ARANTES AMBROZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo se fundamentou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (incidência da Súmula 343/STF)
  2. 2 Momento a ser considerado para pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia dissídio jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que veda a ação rescisória nessas hipóteses, e porque a orientação do STJ estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; ademais a Terceira Turma considerou que a pacificação se dá na data de publicação da decisão rescindenda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.