AREsp 2402826 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Na hipótese, para reformar as conclusões do acórdão recorrido acerca da improcedência da ação rescisória e reconhecer a existência da apontada violação literal de lei e do suposto erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITACIR FERNANDES SEBBEN em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 1296): AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E DE ERRO DE FATO. ART. 966, INCISOS V, VII, VIII E § 1º, DO NCPC - INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não pode ser concebida como sucedâneo recursal, com a finalidade de reapreciação do objeto da ação ou má interpretação dos fatos, reexame ou complementação de provas produzidas. É restrita às hipóteses de cabimento insertas nos incisos do art. 966 do Novo Código de Processo Civil. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1321-1342), a parte recorrente sustentou violação ao art. 966 do CPC, bem como os arts. 43, 51, 55 e 56 da Lei Cambial (Decreto nº 2.044/1908), arts. 17, 28, 32, 2ª alínea, e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Anexo I do Decreto nº 57.663/66), arts. 113, §1º, II e V, 887 e 899, §2º, do Código Civil, defendendo, em síntese, a procedência da ação rescisória em razão da existência de violação literal de dispositivo de lei e erro de fato contidos no acórdão rescindendo. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1353-1366 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1370-1377, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1379-1387, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1521-1525), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1530-1534), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1538-1546 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Na hipótese, para reformar as conclusões do acórdão recorrido acerca da improcedência da ação rescisória e reconhecer a existência da apontada violação literal de lei e do suposto erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Consoante asseverado no decisum singular, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória ante a inexistência de violação literal de lei, prova nova ou erro de fato. Confira-se, a seguir, os seguintes excertos do acórdão embargado (e-STJ, fl. 1313-1316): Na espécie, não verifico a alegada violação à norma jurídica atinente à autonomia da nota promissória. Como bem ressaltado no acórdão rescindendo, "A regra do artigo 884 do CC de 2002, assim, seria impediente - como é - do recebimento do valor das notas promissórias, porque, a se firmar sob a tese da literalidade e autonomia das cambiais, por suposição, dar-se-ia ensejo a que o credor nela constante recebesse sem ter promovido a contraprestação respectiva. A nota promissória, é verdade, não é título causal, como regra. No entanto, no caso concreto e pelas peculiaridades do negócio, foram emitidas como promessa de pagamento do valor nela estampado desde que os emitentes recebessem primeiramente o seu crédito junto ao Poder Expropriante, de onde surgiu o suposto direito do credor ao recebimento do valor constante da escritura pública de cessão de crédito. Como argumentei, a cláusula que impunha condição suspensiva não consta da escritura pública de cessão de crédito, expressamente, mas dela decorre, podendo ser entrevista através de uma interpretação integrativa do negócio jurídico celebrado. A ninguém é dado supor - por ser contrário aos fatos vivenciados pelo homem comum e à praxe dos negócios jurídicos em geral - que aquele que cedeu um crédito em um processo de desapropriação, objeto de duas ações que poderão impedir em definitivo a regular constituição desse mesmo crédito em prol do credor originário (no caso o exequente apelante) pudesse receber o valor dos títulos de crédito emitidos com vencimento para dois anos depois da celebração do negócio, sem que até então tenha sido implementada a obrigação do credor que é a de assegurar que o crédito cedido seja efetivamente recebido pelo cessionário.(..) Determinar o pagamento, em nome de uma suposta abstração das cártulas de crédito, seria ofender aos princípios acima enumerados (boa-fé contratual e proibição do enriquecimento sem causa), para se resolver posteriormente em perdas e danos, o que se me afigura inconcebível, melhor sendo, assim, que a exigibilidade das cártulas esteja condicionada ao prévio recebimento do valor objeto da cessão perante o juízo por onde tramita o processo de desapropriação já referido" (f. 40). Em verdade, o autor se insurge contra a fundamentação adotada no acórdão rescindendo, o que não enseja a rescisão do julgado, especialmente com fulcro no art. 966, V, do CPC. (..) Sucede que a sentença de improcedência proferida na ação anulatória n. 0047031-86.2012.8.12.0001 sequer havia transitado em julgado quando do ajuizamento da presente rescisória, em 19.11.2020, tanto que foi tornada insubsistente em 09.02.2022, no julgamento do recurso de apelação n. 0047031-86.2012.8.12.0001, de minha relatoria originária, e no qual restei vencido, ante o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante Harmonia Administração e Participações Ltda, de modo que não há falar em prova nova, pois inexistente. Quanto ao julgamento do recurso de apelação cível n. 0012135-51.2011.8.12.0001, de relatoria do e. Des. João Maria Lós, modo igual, não pode ser considerado prova nova, notadamente porque houve referência expressa a tal julgado no acórdão rescindendo, tendo sido rechaçada sua aplicação ao caso em comento, consoante se infere do seguinte excerto do voto (..) A questão relativa à condição suspensiva foi examinada à saciedade tanto no julgamento do recurso de apelação n. 0012136-36.2011.8.12.0001 (f. 28-44), quanto no julgamento dos embargos de declaração n. 0012136-36.2011.8.12.0001/50000 (f. 45-54). Nesse contexto, não há como vingar a pretensão do autor, pois já houve enfrentamento da questão relativa à condição suspensiva, com a devida fundamentação, tanto no recurso de apelação (acórdão rescindendo) quanto nos embargos de declaração, de cujo julgamento participei (parte integrativa do acórdão rescindendo). Ressalto que a decisão dos embargos de declaração possui a mesma natureza do ato judicial embargado, em razão do efeito integrativo, próprio dos aclaratórios, que objetivam complementar e aperfeiçoar a decisão impugnada, exaurindo a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, configurando-se, portanto, o julgamento indireto da apelação. Assim, não verifico decisão de mérito fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Em verdade, pretende o requerente rediscutir matérias cobertas pelo manto da coisa julgada, o que não se admite na via estreita da ação rescisória. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato, ou existência de "prova nova", a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 485, V, IX, § 1º, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Consoante entendimento desta eg. Corte, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a ação rescisória, pela hipótese prevista no art. 485, V, do CPC/73, exige que se demonstre a violação frontal e literal à lei federal, a qual se infere pela leitura da própria decisão rescindenda, e não quando a decisão rescindenda der uma das possíveis interpretações a determinado dispositivo legal. 3. No caso em apreço, as diversas teses trazidas no apelo nobre, com o fito de demonstrar a violação literal aos dispositivos de lei federal indicados na ação rescisória, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que não configura violação literal a lei. A pretensão de examinar essas teses, na estrita via do recurso especial, é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O intento de discutir ofensa ao art. 485, IX, § 1º, do CPC/73, quanto à ocorrência de erro de fato, tal como posto no apelo nobre, esbarra, mais uma vez, na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1565846/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, IX, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o art. 485, IX, do CPC/1973, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. 2. As razões do especial apontam que o erro de fato resulta do exame da natureza jurídica do chamado "auxílio cesta-alimentação". Trata-se, portanto, de suposto equívoco na qualificação jurídica da parcela objeto da controvérsia (e não erro de fato), revelando-se impertinente a norma legal que se aponta como violada (CPC/1973, art. 485, IX), o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. 3. O aresto recorrido consigna que a controvérsia relativa ao suposto erro de fato foi apreciada no acórdão rescindendo, motivo suficiente para obstar o conhecimento da ação rescisória por esse fundamento, ante a expressa previsão contida no art. 485, § 2º, do CPC/1973 (art. 966, § 1º, do CPC/2015). 4. Para afastar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer o alegado erro de fato seria imprescindível o revolvimento de material fático-probatório, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado, acrescentando fundamentos, mantendo-se inalterada a conclusão pela negativa de provimento do agravo interno e, da mesma forma, do agravo nos próprios autos. (EDcl no AgInt no AREsp 1146733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ERRO DE FATO, NÃO CONSTATADO. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE ADOTAM PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS DOS DELIMITADOS PELO ARESTO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1050363/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 23/06/2017) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.