REsp 1624340 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro-Relator, rejeitando os embargos de declaração, o voto vogal divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin (voto vogal), Afrânio Vilela (voto vogal) e Teodoro Silva Santos, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. II - Os recorrentes defenderam que não se fazia presente a causa de admissibilidade da ação rescisória, uma vez que o capítulo rescindendo da sentença não representaria qualquer violação de literal disposição de lei, no caso, o art. 485, V, do CPC/1973. Outrossim, defenderam que a rescisória não poderia ser manejada para discutir, exclusivamente, a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária. III - O recurso especial foi improvido em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Interposto agravo interno, a Segunda Turma negou-lhe provimento, sob a justificativa de que não seria possível aferir violação do normativo apontado sem o reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual estaria configurado o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - As partes embargantes alegam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, ter o acórdão rescindendo violado literal disposição de lei. V - No acórdão embargado, foi ressaltado o posicionamento desta Corte quanto à adequabilidade da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. VI - O ajuizamento da ação rescisória não decorre do mero inconformismo da Fazenda Nacional com a exorbitância da verba honorária, mas da evidente violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, a, b e c, do CPC/1973. A exorbitância da verba honorária não é o fundamento para a ação rescisória, mas a consequência da violação dos critérios objetivos. VII - Afastada a tese do descabimento da ação rescisória, não se pode conhecer o recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório, inviável pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra Teconvi - Terminal de Conteineres do Vale do Itajaí, Emmendorfer & Tavares Advogados Associados e Alexandre Macedo Tavares objetivando desconstituir capítulo de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Ação Ordinária n. 2008.72.08.002631-4, relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação por meio de acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA RELATIVA À VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 514 DO STF. PERCENTUAL FIXADO SOBRE A CONDENAÇÃO. VALORES EXORBITANTES. EQUIDADE. LEGITIMADA E PASSIVA DO ADVOGADO.1. Em ação rescisória, há possibilidade de reforma não apenas de questões relativas ao mérito (questões principais), como também em relação a questões acessórias, como honorários advocatícios.2. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão de questão (verba honorária) que não tenha sido objeto de anterior irresignação recursal. Aplicação da Súmula 514 do STF." (REsp 1099329/DF, Rei. Ministro Massami Uyeda, Rei. p/ Acórdão Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, 3a Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 17/05/2011).3. Constituindo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, que poderá, inclusive, executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, são parte legítima para defender esse direito quando ameaçado em razão da propositura de demanda rescisória contra a sentença de mérito que os fixa. Após sucessivos embargos declaratórios, foram opostos embargos infringentes, aos quais foi negado provimento, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É de julgar-se procedente a ação rescisória, por violação ao §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública na ação rescindenda não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. No recurso especial, os recorrentes defenderam que não se fazia presente a causa de admissibilidade da ação rescisória, uma vez que o capítulo rescindendo da sentença não representaria qualquer violação de literal disposição de lei, no caso, o art. 485, V, do CPC/1973. Outrossim, defenderam que a rescisória não poderia ser manejada para discutir, exclusivamente, a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária. O recurso especial foi improvido em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Interposto agravo interno, a Segunda Turma negou-lhe provimento, sob a justificativa de que não seria possível aferir violação do normativo apontado sem o reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual estaria configurado o óbice da Súmula n. 7/STJ. Opostos embargos de declaração, apontam as partes embargantes omissão no acórdão embargado quanto à alegação de inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, ter o acórdão rescindendo violado literal disposição de lei. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. II - Os recorrentes defenderam que não se fazia presente a causa de admissibilidade da ação rescisória, uma vez que o capítulo rescindendo da sentença não representaria qualquer violação de literal disposição de lei, no caso, o art. 485, V, do CPC/1973. Outrossim, defenderam que a rescisória não poderia ser manejada para discutir, exclusivamente, a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária. III - O recurso especial foi improvido em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Interposto agravo interno, a Segunda Turma negou-lhe provimento, sob a justificativa de que não seria possível aferir violação do normativo apontado sem o reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual estaria configurado o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - As partes embargantes alegam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, ter o acórdão rescindendo violado literal disposição de lei. V - No acórdão embargado, foi ressaltado o posicionamento desta Corte quanto à adequabilidade da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. VI - O ajuizamento da ação rescisória não decorre do mero inconformismo da Fazenda Nacional com a exorbitância da verba honorária, mas da evidente violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, a, b e c, do CPC/1973. A exorbitância da verba honorária não é o fundamento para a ação rescisória, mas a consequência da violação dos critérios objetivos. VII - Afastada a tese do descabimento da ação rescisória, não se pode conhecer o recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório, inviável pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. No acórdão embargado, foi ressaltado o posicionamento desta Corte quanto à adequabilidade da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu pela violação dos critérios objetivos na fixação da verba honorária, uma vez que a apreciação equitativa do Juízo de origem adotou como base o valor da condenação que, no decorrer da execução da sentença, revelou-se muito superior ao valor dado à causa. No julgamento dos embargos infringentes opostos pelos ora embargantes, apontou-se que o ajuizamento da ação rescisória não decorre do mero inconformismo da Fazenda Nacional com a exorbitância da verba honorária, mas da evidente violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, a, b e c, do CPC/1973. Assim dispõe o aresto: Daí bem se vê que o juiz da causa foi induzido em erro, uma vez que o valor atribuído à causa nem de perto refletiu o real proveito econômico da demanda. O magistrado estipulou os honorários imaginando conhecer - ao menos aproximadamente - a base de cálculo sobre a qual os fixava, mas na verdade a ignorava. Ora, nesse contexto, tem-se que, diferentemente do que assentado no voto vencido e defendido pela parte embargante em suas razões, a rescisória não trata de mera discussão da "exorbitância ou irrisoriedade dos honorários". Os honorários advocatícios não foram arbitrados mediante apreciação equitativa, tal como determinava para o caso - em que vencida a Fazenda Pública -o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, pois isso pressupunha que o juiz da causa tivesse conhecimento da base de cálculo dos honorários que estava estipulando. E procedente, portanto, a ação rescisória, por violação ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, tal como assentado no voto vencedor. Para que fiquem clarividentes os contornos do ajuizamento da ação rescisória, convém transcrever o seguinte trecho da exordial da Fazenda Nacional: A decisão proferida na ação ordinária 2008.72.08.002631-4 determinou que a União suportasse honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A adoção desse critério resultou no montante de R$ 701.535,06 devidos pela Fazenda Pública aos patronos do contribuinte, conforme precatório já transmitido ao Tribunal Regional Federal da 4º Região.O valor dos honorários advocatícios, em que pese o trabalho dos advogados, extrapola qualquer critério de juridicidade existente na lei processual civil vigente. Nesse sentido, deve ser observado que o valor originariamente atribuído à causa na ação rescindenda (R$ 350.000,00) não deixou qualquer indicativo da real pretensão econômica da ré. Como consequência, a expectativa de eventual sucumbência tomou como parâmetro o valor da causa na ação originária, supondo-se, assim, que a base de cálculo dos honorários ficaria próxima do valor da causa originariamente estipulado. Como visto, a exorbitância da verba honorária não é o fundamento para a ação rescisória, mas a consequência da violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, a, b e c, do CPC/1973, situação prevista pelo art. 485, V, do CPC/1973. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelece a fixação de honorários, consoante apreciação equitativa do juiz, a qual não se faz, por óbvio, mediante a aplicação dos limites percentuais previstos pelo § 4º do mesmo artigo, sobre elevado valor de condenação. No caso em análise, a aplicação do percentual partiu do pressuposto de que o valor dado à causa era semelhante ao da condenação, de modo que o respectivo resultado parecia ser adequado. É importante mencionar que, na prática, na fixação da verba honorária, foram aplicados os limites percentuais do art. 20, § 3º, do CPC/1973, em detrimento do § 4º, resultando em evidente violação do regramento objetivo estabelecido para a fixação dos honorários nas situações em que vencida a Fazenda Pública, quando deve ser observado o critério da apreciação equitativa. Ressalte-se que, a interpretação do caso acerca da violação dos critérios objetivos e a conclusão proposta, ao meu ver, vão ao encontro do REsp n. 1.217.321/SC, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no qual foi adotado entendimento de que, em se tratando de honorários, a rescisória seria cabível para discutir violação do direito objetivo. O recurso especial foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. 1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao art. 20, §4º, do CPC, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula n. 282/STF. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Se a coisa julgada no processo a ser rescindido foi capaz de produzir efeitos na esfera patrimonial dos advogados a título de fixação de honorários advocatícios, certamente a ação rescisória onde figurem as mesmas partes também o será. Principalmente se verificado, como no caso concreto, que são advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia que estão a representar a parte ré na rescisória. O litisconsórcio aí, acaso existente, seria facultativo, ainda que unitário. 3. Há interesse de agir da Fazenda Nacional na rescisória, já que a concordância na expedição de precatório no curso da execução pelo art. 730, do CPC, movida contra si não implica em renúncia ou guarda qualquer relação com a rescisória que ajuizou justamente para impedir o prosseguimento do feito executivo. 4. A redação do art. 485, caput, do CPC, ao mencionar "sentença de mérito" o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a "sentença definitiva", não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: "A despeito de no art. 485, do Código de Processo Civil se falar de "sentença de mérito", qualquer sentença que extinga o processo sem julgamento do mérito (art. 267) e dê ensejo a algum dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida" ("Tratado da ação rescisória". Campinas: Bookseller, 1998, p. 171). 5. É cabível ação rescisória exclusivamente para discutir verba honorária, pois: "A sentença pode ser rescindida, ou dela só se pedir a rescisão, em determinado ponto ou em determinados pontos. Por exemplo: somente no tocante à condenação às despesas" (cf. Giuseppe Chiovenda, La Condanna nelle spese giudiziali, nº 400 e 404), (Pontes de Miranda, op. cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: REsp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; REsp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 23/09/2008. Precedentes em sentido contrário: AR n. 3.542/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14.4.2010; REsp. n. 489.073/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6.3.2007. 6. A ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC, é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação ao art. 20 e §§3º e 4º, do CPC, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC. Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria em discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. Nestes casos, o autor é carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido. 7. Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da CF/88). Precedentes nesse sentido: AR n. 3.754-RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28 de maio de 2008; REsp. n. 937.488/RS, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007; REsp. n. 827.288-RO, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18 de maio de 2010. Precedentes em sentido contrário: REsp. n.º 802.548/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15.12.2009; REsp. n. 845.910/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006. 8. No caso concreto a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória para discutir a exorbitância de verba honorária, o que considero incabível (pedido juridicamente impossível). Sendo assim, DIVIRJO DO RELATOR para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp. n. 1.217.321 - SC, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, relator p/acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012.) Afastada a tese do descabimento da ação rescisória formulada pelos recorrentes, ora embargantes, não se pode conhecer do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório, inviável pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão embargado: Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Assim, não há vício de omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. 1. A discussão sobre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da verba honorária (irrisoriedade ou exorbitância) é justamente aquela que não se restringe ao regramento objetivo para a fixação da verba honorária, trata-se de direito subjetivo, critério de equidade, para o qual a jurisprudência desta Segunda Turma não admite o manuseio da ação rescisória. Precedentes: REsp. n. 1.321.195 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012; REsp. n. 1.264.329 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.11.2012; REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. 2. Há evidentes omissão e contradição no acórdão embargado que identifica como objeto do processo a discussão a respeito de critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, simultaneamente, não reconhece que nessas hipóteses é incabível a rescisória pela jurisprudência da Casa, aplicando a Súmula n. 7/STJ. 3. Ante o exposto, com as vênias de praxe, DIVIRJO DO RELATOR para ACOLHER os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de embargos de declaração em agravo interno em recurso especial onde o Min. Francisco Falcão, relator, entendeu por rejeitar aos aclaratórios ao fundamento de que inexistente omissão e contradição no acórdão embargado que aplicou a Súmula n. 7/STJ em recurso especial onde se discutia o cabimento de ação rescisória para a revisão de honorários advocatícios. Segue a ementa do julgado embargado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM VALOR EXORBITANTE E SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. A embargante alega haver omissão quanto a sua alegação de que não há fundamento para que seja admitida a ação rescisória julgada na Corte de Origem, posto que o acórdão rescindendo não violou literal disposição de lei (CPC/1973, art. 485, V), vez que foi realizado detido exame do "regramento objetivo" (direito objetivo) previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, quando da fixação dos honorários advocatícios, não sendo cabível a ação rescisória exclusivamente para impugnar a fixação de honorários advocatícios em patamar irrisório ou exorbitante, visto tratar-se de tema de direito subjetivo decorrente de juízo de equidade. Entendo que com razão a parte embargante. Efetivamente, o acórdão proferido por esta Segunda Turma (acórdão embargado) no AgInt no REsp. n. 1.624.340 - SC centrou-se na defesa da aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") por entender que, in verbis (e-STJ fls. 747): O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 426-427): No caso, o trabalho dos advogados foi prestado com zelo regular e normal para à espécie dedicação e competência, o escritório está localizado em ltajai/SC e a ação tramitou junto à 2a Vara Federal e JEF Previdenciário de Itajaí/SC. A causa perdurou por aproximadamente dois anos, entre a sua distribuição (22.08.2008) e o trânsito em julgado do acórdão (09.04.2010). À demanda foi atribuído o valor de R$ 350.000,00 e o trabalho realizado pelo advogado restringiu-se à petição inicial e réplica, pois a matéria é exclusivamente de direito, qual seja, pedido para que a contribuição social do salário-educação não incidisse sobre as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores portuários avulsos, com base no artigo 15 da Lei nº 9424,/96. Considerando que foi vencida a Fazenda e tendo em vista os parâmetros estabelecidos no parágrafo terceiro, a verba arbitrada na sentença - 10% sobre o valor da condenação, equivalente a R$ 701.535,06 (setecentos e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos) - acarreta evidente desvio da apreciação equitativa. Não foram avaliados de forma razoável e proporcional os parâmetros objetivos definidos na lei processual, já que se circunscreveu a considerar o percentual mínimo de 10% estabelecido no § 3o do art. 20, deixando de compatibilizá-lo o conteúdo econômico da demanda porquanto induzido em erro pelo valor atribuído à causa pelos demandantes. Ocorre que a discussão sobre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da verba honorária (grifados no texto) é justamente aquela que não se restringe ao regramento objetivo para a fixação da verba honorária, trata-se de direito subjetivo, critério de equidade, para o qual a jurisprudência desta Segunda Turma não admite o manuseio da ação rescisória. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC (CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA) POR APLICAR O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO CPC (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). CABIMENTO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). PRESENÇA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. 1. Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, a ação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os limites percentuais do art. 20, §3º, do CPC, ao §4º, do mesmo artigo. Precedente: REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. 2. Caso concreto em que foi vencida a Fazenda Pública no acórdão rescindendo de modo que ali a verba honorária fixada deveria se ater ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, mas o foi estabelecida exclusivamente consoante o art. 20, §3º, do CPC, havendo violação literal àquele dispositivo legal no trecho: "Nas causas .. em que .. for vencida a Fazenda Pública .. os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz .. ". 3. Impossível alterar no recurso especial o valor da nova verba honorária fixada em juízo rescisório a teor da Súmula n. 7/STJ, por não o ter sido de forma irrisória (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais, aproximadamente 0,5% do valor da condenação). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. n. 1.321.195 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC (CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA) POR FALTAR COM O EXAME PREVISTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, §3º, DO CPC. AÇÃO CABÍVEL PORQUE VEICULA PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NO ENTANTO, NO RECURSO ESPECIAL DEVE INCIDIR A SÚMULA N. 7/STJ PORQUE ESTABELECIDO O PRESSUPOSTO FÁTICO DE QUE HOUVE O REFERIDO EXAME. 1. Não restou violado o art. 535, do CPC, já que o acórdão da origem afirmou expressamente ter sido a decisão motivada e o percentual fixado comedido consoante a responsabilidade, a natureza e importância da causa e o trabalho profissional desempenhado. 2. Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, a ação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, notadamente quando no acórdão rescindendo inexiste qualquer avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC. Precedente: REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. 3. Se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria em discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. Mesmo precedente. 4. Muito embora se possa em sede de ação rescisória definir se houve ou não houve a avaliação segundo os critérios objetivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC (verificar a violação a direito objetivo sem avaliar se foi bem ou mal feita a fixação da verba consoante os critérios, o que seria verificação de direito subjetivo), essa verificação não prescinde do revolvimento da prova dos autos não podendo, a partir do momento em que fixado o ocorrido pela Corte de Origem, ser examinado novamente pelo STJ mediante recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. n. 1.264.329 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.11.2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. 1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao art. 20, §4º, do CPC, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula n. 282/STF. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Se a coisa julgada no processo a ser rescindido foi capaz de produzir efeitos na esfera patrimonial dos advogados a título de fixação de honorários advocatícios, certamente a ação rescisória onde figurem as mesmas partes também o será. Principalmente se verificado, como no caso concreto, que são advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia que estão a representar a parte ré na rescisória. O litisconsórcio aí, acaso existente, seria facultativo, ainda que unitário. 3. Há interesse de agir da Fazenda Nacional na rescisória, já que a concordância na expedição de precatório no curso da execução pelo art. 730, do CPC, movida contra si não implica em renúncia ou guarda qualquer relação com a rescisória que ajuizou justamente para impedir o prosseguimento do feito executivo. 4. A redação do art. 485, caput, do CPC, ao mencionar "sentença de mérito" o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a "sentença definitiva", não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: "A despeito de no art. 485, do Código de Processo Civil se falar de "sentença de mérito", qualquer sentença que extinga o processo sem julgamento do mérito (art. 267) e dê ensejo a algum dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida" ("Tratado da ação rescisória". Campinas: Bookseller, 1998, p. 171). 5. É cabível ação rescisória exclusivamente para discutir verba honorária, pois: "A sentença pode ser rescindida, ou dela só se pedir a rescisão, em determinado ponto ou em determinados pontos. Por exemplo: somente no tocante à condenação às despesas" (cf. Giuseppe Chiovenda, La Condanna nelle spese giudiziali, nº 400 e 404), (Pontes de Miranda, op. cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: REsp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; REsp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 23/09/2008. Precedentes em sentido contrário: AR n. 3.542/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14.4.2010; REsp. n. 489.073/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6.3.2007. 6. A ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC, é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação ao art. 20 e §§3º e 4º, do CPC, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC. Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria em discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. Nestes casos, o autor é carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido. 7. Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da CF/88). Precedentes nesse sentido: AR n. 3.754-RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28 de maio de 2008; REsp. n. 937.488/RS, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007; REsp. n. 827.288-RO, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18 de maio de 2010. Precedentes em sentido contrário: REsp. n.º 802.548/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15.12.2009; REsp. n. 845.910/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006. 8. No caso concreto a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória para discutir a exorbitância de verba honorária, o que considero incabível (pedido juridicamente impossível). Sendo assim, DIVIRJO DO RELATOR para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012). Desse modo, a discussão não é de reexame de prova, mas de aplicação objetiva das normas que inadmitem a própria ação rescisória ancorada exclusivamente no argumento de fixação exorbitante da verba honorária. Apenas para esclarecer a situação dos autos, veja-se que a inicial da FAZENDA NACIONAL na ação rescisória pede a rescisão do julgado somente em razão de haver exorbitância da verba honorária fixada, in verbis (e-STJ fls. 8): Logo, evidente o ferimento do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC, eis que, para a hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios da alíneas a, b e c do § 3º, os quais, no presente caso, restaram desconsiderados. Nessas circunstâncias, toma-se imperioso um novo julgamento da causa para que seja feita a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação processual vigente, em conformidade com o grau de dificuldade do trabalho dos profissionais e o tempo de tramitação da causa. Portanto, mesmo diante da reconhecida diligência dos profissionais que patrocinaram a causa da empresa, a verdade é que o percentual dos honorários devidos pelo erário resultou excessivo e não tem amparo legal. Assim, há evidentes omissão e contradição no acórdão embargado que precisam ser sanadas e com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, declarando-se incabível a ação rescisória para o caso concreto. Ante o exposto, com as vênias de praxe, DIVIRJO DO RELATOR para ACOLHER os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto.

EMENTA VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor Presidente e eminentes Pares, chamou minha atenção o registro feito no Voto divergente do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que "a discussão sobre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da verba honorária (grifados no texto) é justamente aquela que não se restringe ao regramento objetivo para a fixação da verba honorária, trata-se de direito subjetivo, critério de equidade, para o qual a jurisprudência desta Segunda Turma não admite o manuseio da ação rescisória.". A parte embargante afirma que o acórdão proferido no Agravo Interno é omisso, por não ter enfrentado a "alegação de inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória" (fl. 756, e-STJ). Segundo os insurgentes, o Tribunal de origem somente modificou o valor dos honorários advocatícios, em seu desfavor, por ter considerado exorbitante o montante arbitrado (fl. 757, e- STJ), o que evidencia descabimento da Ação Rescisória, pois, ainda que se reconhecesse eventual excesso, tal hipótese não serve de fundamento para ajuizamento dessa demanda, até porque não corresponde ao disposto no art. 485, V, do CPC/1973. O Voto condutor do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno dispôs (fls. 747-748 eSTJ): O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 426-427): No caso, o trabalho dos advogados foi prestado com zelo regular e normal para à espécie dedicação e competência, o escritório está localizado em ltajai/SC e a ação tramitou junto à 2a Vara Federal e JEF Previdenciário de Itajaí/SC. A causa perdurou por aproximadamente dois anos, entre a sua distribuição (22.08.2008) e o trânsito em julgado do acórdão (09.04.2010). À demanda foi atribuído o valor de R$ 350.000,00 e o trabalho realizado pelo advogado restringiu-se à petição inicial e réplica, pois a matéria é exclusivamente de direito, qual seja, pedido para que a contribuição social do salário-educação não incidisse sobre as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores portuários avulsos, com base no artigo 15 da Lei nº 9424,/96. Considerando que foi vencida a Fazenda e tendo em vista os parâmetros estabelecidos no parágrafo terceiro, a verba arbitrada na sentença - 10% sobre o valor da condenação, equivalente a R$ 701.535,06 (setecentos e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos) - acarreta evidente desvio da apreciação equitativa. Não foram avaliados de forma razoável e proporcional os parâmetros objetivos definidos na lei processual, já que se circunscreveu a considerar o percentual mínimo de 10% estabelecido no § 3o do art. 20, deixando de compatibilizá-lo o conteúdo econômico da demanda porquanto induzido em erro pelo valor atribuído à causa pelos demandantes. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Como se vê, a parte embargante pretende contornar a aplicação da Súmula 7/STJ invocada como fundamento central da decisão monocrática e confirmada no julgamento (unânime) do Agravo Interno na Segunda Turma , para discutir nos Aclaratórios o mérito propriamente dito do Recurso Especial (tese de descabimento da Ação Rescisória), Recurso este do qual, reitero, por unanimidade o órgão fracionário do STJ não conheceu. O acolhimento da pretensão veiculada nos Aclaratórios, como mostra, com a devida vênia, o judicioso Voto divergente do em. Ministro Mauro Campbell Marques, não diz respeito à integração do julgado, mas exclusivamente à rediscussão sobre a correção na utilização da Súmula 7/STJ como ratio decidendi. Dito em outras palavras, utiliza-se esta via recursal para o propósito indisfarçável de correção de suposto error in iudicando. Em obiter dictum, acrescento que a transcrição de excerto do acórdão do Tribunal de origem, acima feita, revela que, com base nos elementos fáticos da causa, a Co rte regional expressamente tratou do regramento objetivo, ao indicar que o arbitramento dos honorários em 10% da expressão econômica (mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código Processual Civil de 1973) "acarreta evidente desvio da apreciação equitativa", ou seja, fere a regra objetiva e especial do art. 20, § 4º, do CPC revogado, que determina a aplicação do juízo equitativo nas ações que envolvem a Fazenda Pública. Com essas consideração, pedindo vênia aos que pensem em sentido contrário, ACOMPANHO o em. Minis tro Relator para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMENTA VOTO-VOGAL Em análise, embargos de declaração opostos por APM TERMINALS ITAJAÍ S/A. contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão que, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial. Na origem, trata-se de ação rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, sob alegação de violação à literalidade do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, visando rescindir o capítulo da sentença que, ao julgar procedente a ação de repetição de indébito referente ao salário-educação, fazendo alusão aos §§ 3º e 4º do CPC/73, condenara a União e o FNDE em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação principal. O Tribunal de origem, por maioria, decidiu julgar procedente a ação rescisória, "para desconstituir em parte a decisão proferida no processo 2008.72.08.002631-4 e, adotando como paradigma a decisão do STJ proferida no REsp 845.910/RS, fixar a verba honorária em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)" (e-STJ, fls. 420-447). No recurso especial os réus da ação rescisória apontaram violação ao art. 485, V, do CPC/73, sustentando o não cabimento da ação rescisória contra o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios, ao argumento de que "houve, por parte do Juízo sentenciante, detido exame do "regramento objetivo" previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73". Nesta Corte o relator, Ministro Francisco Falcão prolatou decisão monocrática, não conhecendo do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. No acórdão ora embargado, como antes anotado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Na petição dos presentes embargos de declaração, os réus da ação rescisória sustentam que "houve omissão quanto à alegação de inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, ter o acórdão rescindendo violado literal disposição de lei (CPC, art. 485, V), vez que foi realizado por parte do Juízo que prolatou a decisão rescindenda detido exame do "regramento objetivo" previsto no art. art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, quando da fixação dos honorários advocatícios" (e-STJ, fl. 756). Ao final, afirmam que "deve ser suprida a omissão existente no julgado acerca da alegada inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória, superando-se o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ" (e-STJ, fl. 758). Nesta oportunidade, o relator, Ministro Francisco Falcão, rejeita os embargos de declaração, deixando consignado que, "afastada a tese do descabimento da ação rescisória formulada pelos recorrentes, ora embargantes, não se pode conhecer do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório, inviável pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ". Por sua vez, o Ministro Mauro Campbell Marques, em voto vogal divergente, acolhe os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para julgar incabível a ação rescisória, pelos fundamentos assim sintetizados: a) "a discussão sobre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da verba honorária (irrisoriedade ou exorbitância) é justamente aquela que não se restringe ao regramento objetivo para a fixação da verba honorária, trata-se de direito subjetivo, critério de equidade, para o qual a jurisprudência desta Segunda Turma não admite o manuseio da ação rescisória"; b) "há evidentes omissão e contradição no acórdão embargado que identifica como objeto do processo a discussão a respeito de critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, simultaneamente, não reconhece que nessas hipóteses é incabível a rescisória pela jurisprudência da Casa, aplicando a Súmula 7/STJ". Já o Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, rejeita os embargos de declaração, por entender que o acolhimento da pretensão veiculada nos aclaratórios "não diz respeito à integração do julgado, mas exclusivamente à rediscussão sobre a correção na utilização da Súmula 7/STJ como ratio decidendi. Dito em outras palavras, utiliza-se esta via recursal para o propósito indisfarçável de correção de suposto error in judicando". Com a devida vênia à divergência, entendo que deve ser prestigiada a jurisprudência do Plenário STF, no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento" (STF, RE 194662 ED-ED-EDv / BA, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/4/2015, DJe de 3/8/2015). Ademais, embora eu concorde que, em regra, não caiba ação rescisória para a revisão da fixação dos honorários advocatícios, entendo que, no caso em apreço, o Juiz sentenciante, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, limitou-se a fazer alusão genérica aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, de modo que a sentença rescindenda assim acabou por violar a literalidade do regramento objetivo então vigente para o arbitramento de honorários com base no critério de apreciação equitativa. Isso posto, acompanho o relator, para rejeitar os embargos de declaração.