REsp 2131031 - DECISAO

REsp 2131031 - DECISAO

O relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que promova o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS), nos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AVELAN MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Prejudicado; Autos Retornados À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos (re 574.706 Tema 69), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos (re 574.706 Tema 69) Prescrição Quinquenal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AVELAN MOVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Prejudicado; Autos Retornados À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acórdão rescindendo com a decisão vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69)
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 574.706 fixando 15/03/2017 como termo inicial
  3. 3 Aplicabilidade da ação rescisória em face de modulação posterior pelo STF

Ratio Decidendi

O relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que promova o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS), nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual considerou prejudicado o exame do recurso especial no momento.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Autos remetidos à instância ordinária para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme decisão futura do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  • Publique-se