REsp 2131031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por AVELAN MOVEIS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 589/590): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. STF. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 69. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. ARTIGOS 966, V, 525 E 535DO CPC. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em 29/09/2021 contra AVELAN MOVEIS LTDA, objetivando desconstituir pela Terceira Turma deste 1 Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, nos autos do Mandado de Segurança nº0801623-71.2018.4.05.8500, por unanimidade, negou provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo a sentença, que concedeu a segurança impetrada, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na inicial, com fundamento no art. 966, V, §§ 5º e 6º c/c os artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, § 8º, todos do CPC, a autora (Fazenda Nacional) alega, em síntese: 1) o acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF proferida no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral) ao fixar a prescrição quinquenal para efeito de compensação do indébito; 2) referido paradigma apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS/COFINS, modulou os efeitos fixando a data de 15 de março de 2017 como termo inicial da eficácia da referida decisão. 3. De acordo com os autos, em 17/04/2018, a parte ré (AVELAN MOVEIS LTDA) ajuizou ação mandamental, objetivando se desonerar do recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como a compensação do indébito tributário, com a observância do prazo da prescrição quinquenal. A pretensão deduzida na ação primitiva foi acolhida no 1º Grau e mantida por esta Corte Regional. 4. Ab initio, afasta-se a incidência no caso da Súmula 343 do STF, tendo em vista que o pedido rescisório e funda no artigo 525, §§ 12 e 15 c/c o art. 535, § 8º, ambos do CPC, que admite a rescisão de julgado contrário à decisão do STF em controle de constitucionalidade, ainda que se trate de decisão proferida posteriormente à formação da coisa julgada, tal como se deu no caso dos autos. Além disso, não houve alteração do entendimento do STF firmado no RE 574.706, mas sim a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 12/05/2021,DJ 92, divulgado em 13/05/2021). 5. Do atento exame dos autos, observa-se que o julgado rescindendo, ao reconhecer o direito creditório da impetrante, ora ré, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com a incidência da prescrição quinquenal, isto é, retroativamente a abril de 2013 (a ação originaria foi proposta em abril de 2018), contrariou o posicionamento do STF que acolheu, em parte, embargos de declaração, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a datada sessão em que proferido o julgamento" (sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF). 6. Conquanto o julgado rescindendo proferido em 2019 estivesse de acordo com o entendimento do STF à época, a posterior modulação de efeitos restringiu o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS aos fatos posteriores a 15 de março de 2017. 7. No caso, considerando que a modulação ulterior dos efeitos de um paradigma de observância obrigatória encerra hipótese de rescisão, por afronta manifesta de norma jurídica, e ainda que, no presente caso, a ação mandamental foi ajuizada em abril de 2018 e o julgado rescindendo assegurou a repetição do indébito tributário nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do mandamus , conclui-se que a coisa julgada se tornou contrária a decisão vinculante do STF. impondo-se à rescisão de que tratam os artigos 966, V, §§ 5º e 6º c/c os artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, § 8º, todos do CPC.Nesse sentido, são os julgados rescisórios do Plenário desta Corte em casos similares aos dos autos: 08109003220204050000,Ação Rescisória, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Pleno, j.15/12/2021; 08083892720214050000, Ação Rescisória, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Pleno, j. 23/02/2022. 8. Ação Rescisória, para rescindir parcialmente o acórdão rescindendo e, em sede de novo procedente julgamento, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, para, adequando o julgado ao posicionamento vinculante do STF no RE 574.706, reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até a data de 15/03/2017. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a ação originária se trata de mandado de segurança. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 671/673). A parte recorrente aponta violação aos arts. 89, inciso IV, 535, inciso III, §§ 5º e 8º, 926 § 1º, 1022, § 2º, do CPC. Aduz, em resumo, o "não cabimento de ação rescisória em face de decisões que transitaram em julgado anteriormente ao julgamento que definiu a modulação dos efeitos do Tema nº 69/STF, que tenham sido ajuizadas posteriormente à 15/03/2017, bem como que eventuais limitações à compensação, na via administrativa, igualmente não merecerão amparo, eis que tais decisões firmaram-se em sintonia com a jurisprudência da época" (fl. 938); haja vista "o entendimento do próprio STF, no julgamento Tema 136 de repercussão geral" (fl. 949). Contrarrazões ofertadas às fls. 1.104/1.120. Recurso Extraordinário interposto às fls. 686/731. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a questão de fundo trazida a debate no especial diz respeito à " Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS - proposta acolhida na sessão virtual finalizada em 19/3/24), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2022). ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. II - A matéria tratada nos autos é a mesma questão submetida a julgamento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a saber: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias", Tema n. 1.1 05, que afeta diretamente o presente julgado. III - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. IV - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017.) V - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. VII - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022). ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA