AR 7621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. É impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 284/STF, quando não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados, pois a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 11/6/2018). 2. Agravo interno não provido. Os autores alegam que o acórdão violou o art. 50 da Lei 9.784/1999, que dispõe que os atos administrativos devem ser motivados. Afirmam que "os autores deixaram claro quais normas estavam sendo feridas, tanto as normas de direito administrativo, ante a falta de motivação do ato de licenciamento unilateral em meio ao reengajamento deferido, quanto o descumprimento da lei do serviço militar e seu regulamento" (fl. 111, e-STJ). Contestação às fls. 131-137, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.3.2024. A irresignação não merece prosperar. Em síntese, os autores se insurgem contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Alegam que deixaram claro, na referida peça recursal, quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de Ação Rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à lei for flagrante, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo. Por essa razão, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. É inexigível o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. 2. Quanto à alegada violação a norma jurídica, "a compreensão firmada nesta Corte é no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal" (AREsp n. 2.198.751, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 29/11/2022) . 3. Denegada a antecedente ação de segurança, por ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados, é dizer, por força da indemonstração de ofensa a direito líquido e certo, não há violação à norma jurídica, nos termos em que previsto no art. 966, V, § 5º, do CPC. 4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.953/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇAO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (..) 2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 6.991/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 7/3/2024.) In casu, a Primeira Turma consignou que, "na argumentação recursal, não houve a clara e explícita indicação de qual dispositivo de lei foi violado na instância de origem, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do apelo especial". Essa circunstância autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme a sedimentada jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MANUTENÇÃO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do aresto impugnado. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.345/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. (..) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. (..) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.772.244/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021) Ademais, o art. 50 da Lei 9.784/1999 trata da motivação dos atos administrativos, que não se confundem com uma decisão judicial. Por isso, o referido dispositivo não foi objeto de análise no aresto objurgado, o que afasta, em definitivo, a alegada violação à norma jurídica. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. EXAME. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2. A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 3. De rigor que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.202/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 3/10/2022.) Ante o exposto, julgo improcedente a Ação Rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA