REsp 2122231 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015 era genérica, sem demonstração clara e específica de violação da norma federal, incorrendo em deficiência de fundamentação assimilável à hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, tem competência para não conhecer recursos cuja fundamentação seja deficiente.

Parties
Recorrente: DEISE APARECIDA JACOMINI PEREIRA e OUTROS; Recorrido: Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Publicidade De Ato Administrativo, Princípio Do Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Publicidade De Ato Administrativo Princípio Do Contraditório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEISE APARECIDA JACOMINI PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Município de Pontal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 forma de publicidade da anulação de concurso público
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 26

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015 era genérica, sem demonstração clara e específica de violação da norma federal, incorrendo em deficiência de fundamentação assimilável à hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, tem competência para não conhecer recursos cuja fundamentação seja deficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.