AREsp 2338656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi considerada decadente: o acórdão rescindendo transitou em julgado durante a vigência do CPC/1973, a exceção do art. 535 do CPC/2015 não se aplica nessa hipótese nem ao exequente, e, além disso, à época do decisum rescindendo havia divergência...

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Parties
Agravante: JOÃO ALBERI DE LIMA RIBAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Decadência, Termo Inicial Da Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado Na Vigência Do Cpc/1973, Aplicação Do Art. 535, §§5º E 8º Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Tema 810/stf (re 870.947)
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Decadência Termo Inicial Da Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Na Vigência Do Cpc/1973 Aplicação Do Art. 535, §§5º E 8º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOÃO ALBERI DE LIMA RIBAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da decadência da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525 e 535 do CPC/2015) quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Se a exceção prevista no art. 535, §8º, do CPC/2015 é aplicável ao exequente/credor ou é matéria de defesa exclusiva do executado
  3. 3 Se a Súmula 343/STF impede a ação rescisória quando o acórdão rescindendo foi proferido em período de divergência jurisprudencial entre tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi considerada decadente: o acórdão rescindendo transitou em julgado durante a vigência do CPC/1973, a exceção do art. 535 do CPC/2015 não se aplica nessa hipótese nem ao exequente, e, além disso, à época do decisum rescindendo havia divergência jurisprudencial sobre o tema que só foi pacificada posteriormente pelo STF (Tema 810), incidindo a Súmula 343/STF que afasta a rescisória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno