AREsp 2462886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória referente à prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida pela improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 1.261,51 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Relativamente às demais alegações de violação do art. 6º da LINDB, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Por outro lado, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformida de com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.860.885/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021 e AgRg no AREsp n. 406.332/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013. VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERIDA POR FILHA MAIOR E SOLTEIRA. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, V, VI, VII e VIII, e § 5º DO CPC -PRETENSÃO DA AUTORA NO SENTIDO DA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, LAVRADO PELO EM. DES. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 0010718-43.2015.8.19.0061, PELA QUAL AQUELE COLEGIADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE HABILITAÇÃO OCORRIDA EM 2018, COM CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA EM 2019. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSAS NORMAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E ATRAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO (RE NÚMERO 626.489/SE) INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA -NÃO SE VISLUMBRA A REFERIDA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE, NOTADAMENTE PORQUE A VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA PRESSUPÕE AFRONTA A ACEPÇÃO ÚNICA E INCONTROVERSA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO HÁ APENAS INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADO -A VIOLAÇÃO DA LEI PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESCISÓRIA, DEVE SER DE TAL MODO EVIDENTE QUE AFRONTE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. CAUSA DE PEDIR NA RESCISÓRIA QUE, DO MESMO MODO, NÃO SE AMOLDA AO INVOCADO ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE, PELO RELATO DOS AUTOS, TORNA-SE EVIDENTE QUE O RECORRENTE PRETENDE, NA VERDADE, REVISÃO DO JULGAMENTO -PARTE AUTORA QUE TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA EM ABRIL DE 2009 E SOMENTE INGRESSOU COMO A DEMANDA EM JUNHO DE 2015, QUANDO A PRETENSÃO AUTORAL JÁ ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 20910/32. -PARA QUE SE ADMITA O PLEITO DE RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 485, INCISO IX, DO CPC/73, EQUIVALENTE AO ART. 966, § 1º, DO CPC/15), É INDISPENSÁVEL, EM SÍNTESE: I) QUE O ERRO DE FATO SEJA RELEVANTE PARA O ULGAMENTO DA QUESTÃO, OU SEJA, QUE SEM ELE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NECESSARIAMENTE HOUVESSE DE SER DIFERENTE; II) QUE SEJA APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, SENDO INADMISSÍVEL A PRODUÇÃO, NA RESCISÓRIA, DE NOVAS PROVAS PARA DEMONSTRÁ-LO; E III) QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO TEMA 313 DO STF (RE 626.489/SE) QUE SOMENTE FOI FIRMADO PELO PLENÁRIO EM 16/10/2013, PUBLICADO NO DJE EM 23.9.2014 E, NOS TERMOS DO RELATADO NOS AUTOS, A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 304.334-2/2008, JUNTO AO TCE, PLEITEANDO SUA HABILITAÇÃO À PENSÃO, FOI LAVRADA EM 17/09/2008, COM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM 13/04/2009. ATRAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DA CORTE SUPREMA E INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DE NORMA ENTENDIMENTO FIRMADO APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, art. 6º, § 1º, do Decreto-lei n. 4.657/1942, trazendo a seguinte argumentação: Cuida-se na origem de ação que objetiva rescindir acórdão de 2017 prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou a concessão de benefício previdenciário estadual com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de amplitude federal. O contexto fático dos autos se restringe à concessão de aposentadoria por morte em favor da Recorrente em razão do falecimento de seu pai, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja contribuição social era recolhida na modalidade de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. .. Portanto, sendo certo que a matéria do v. acórdão recorrido se restringe a reconhecer a prescrição quinquenal do fundo do direito à previdência após a negativa da autarquia previdenciária, contrariando a lei aplicável à época (Art. 1º da Lei Estadual nº 959/85 e art. 40 da Lei Estadual nº 285/79) do falecimento do pai da Recorrente (fato gerador), é certo ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 6º, §1º da LINDB. .. É fato que o art. 40 da Lei Estadual nº 285/79 estabeleceu, para os assegurados da previdência estadual do Rio de Janeiro, de forma especial, a imprescritibilidade do direito à pensão, querendo o legislador estadual apenas estabelecer a prescrição das prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos. De igual maneira, quis o legislador estadual, indo mais a fundo no estabelecimento da norma local e dentro de sua especialidade, é fato que estabeleceu que as filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ (atual RIOPREVIDÊNCIA) - anteriormente à vigência da Lei nº 285/79, assegurar a condição de beneficiárias da pensão ali instituída, enquanto solteiras. .. É dessa maneira que o v. acórdão recorrido violou a norma estatuída no §1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), ao negar vigência ao princípio do tempus regit actum, não reconhecendo os valores jurídicos dos fatos incontroverso se da lei local vigente à época do falecimento do pai da Recorrente, apegando-se à solução de prescrição do próprio fundo de direito. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Contudo, a violação ao artigo 1.022 do CPC decorre do fato de que o v. acórdão recorridos e manteve omisso quanto aos vícios apontados por meio dos embargos de declaração, sobre matérias colocadas desde a inicial, que, caso tivessem sido analisados, teriam o condão de alterar o resultado da demanda, tendo referindo-se às mesmas como tentativa de rediscussão do mérito. O v. acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação da Agravante acerca do objeto da ação rescisória, ao estabelecer como objeto de julgamento a decisão administrativa proferida em 2009 pela autarquia previdenciária estadual RIO-PREVIDÊNCIA, e não o v. acórdão rescindendo datado de 11.10.2017, que negou a jurisprudência do STF e do STJ sobre a imprescritibilidade do direito da Agravante. É dizer: o acórdão da rescisória julgou a causa como se fosse o acórdão rescindendo, analisando se houve o decurso de prazo de 5 anos desde a decisão administrativa, enquanto a rescisória afirmou que isso é irrelevante face à imprescritibilidade do direito social conforme a jurisprudência do STF e do STJ. .. Com efeito, no julgamento do RE 626.489/SE, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. .. O acórdão de fl. 114/131, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, prosseguiu se desviando da aplicação da lei no tempo para reconhecer a prescrição quinquenal do fundo de direito à previdência-algo que não existe no ordenamento jurídico nacional conforme jurisprudência vinculante do Supremo. .. De igual maneira, quis o legislador estadual, indo mais a fundo no estabelecimento da norma local e dentro de sua especialidade, assegurar às filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -anteriormente à vigência da Lei nº 285/79, a condição de beneficiárias da pensão ali instituída, enquanto solteiras.23. É dessa maneira que o v. acórdão de fl. 114/131, integrado pelo v. acórdão dos embargos de declaração de fls. 159/174, violou a norma estatuída no §1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), ao negar vigência ao princípio do tempus regit actum, não reconhecendo os valores jurídicos dos fatos incontroversos e da lei local vigente à época do falecimento do pai da Agravante, apegando-se à solução de prescrição do próprio fundo de direito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória referente à prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida pela improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 1.261,51 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Relativamente às demais alegações de violação do art. 6º da LINDB, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Por outro lado, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformida de com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.860.885/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021 e AgRg no AREsp n. 406.332/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013. VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Consoante relatado, não foi o que aconteceu no caso concreto, considerando que o pedido de habilitação para percepção de pensão previdenciária foi indeferido, culminando, repita-se, com o não reconhecimento do próprio direito, nos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes, do Decreto nº 20.910/1932. Malgrado, conforme massiva orientação do Superior Tribunal de Justiça, só deve ser considerada violação da norma jurídica aquela que afronta literalmente o texto de lei, de forma direta e evidente, dispensando reexame dos fatos da causa, o que não é o caso dos autos, haja vista a negação do próprio direito em sede administrativa. Neste sentido: (..) (ARE 854190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10/6/2015 PUBLIC 11/6/2015) (..) Por fim, beira a própria litigância de má fé a invocação de rescisão do acórdão por força da violação do entendimento decidido pelo tema 313 do STF, com eficácia vinculante, considerando que o referido julgamento (RE 626.489/SE) somente foi firmado pelo plenário em 16/10/2013, publicado no DJe em 23.9.2014 e, nos termos do relatado nos autos, a decisão proferida no processo administrativo n.º 304.334-2/2008, junto ao TCE, pleiteando sua habilitação à pensão, foi lavrada em 17/09/2008, com ciência da parte autora em 13/04/2009, muito antes, portanto, do entendimento firmado no julgamento indicado, o que denota a aplicação do verbete 343 da Corte Suprema. Ressalte-se, igualmente, que nessas circunstâncias, conforme jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, entendimento posterior dos tribunais a respeito da interpretação e aplicação da norma não justifica a procedência da rescisória. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n, 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Relativamente às demais alegações de violação do art. 6º da LINDB, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Por outro lado, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, observa-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele pervista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343 do STF. 3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente análogo ao caso dos autos - AgInt na AR 6.611/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020 -, concluiu pelo não cabimento de ação rescisória, porquanto a decisão rescindenda, ao entender que o ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, apoiou-se em interpretação razoável da época. 4. Hipótese em que a ação rescisória foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, pois a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à tentativa de revisão de interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.860.885/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA. ERRO DE FATO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS. INADEQUAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e ao art. 966 do Código Civil, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial. 2. Contudo, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação, por ausência de violação literal de lei, pois adota a tese jurídica de que a autora se enquadrava como sociedade empresarial, e por inexistência de erro de fato, visto a irrelevância do equívoco quanto ao local em que foi registrado o contrato social para o deslinde da controvérsia. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão no julgado. 4. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicação quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 5. O acórdão rescindendo não promoveu violação literal, pois a interpretação dada pelo acórdão quanto ao art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 se coaduna com a jurisprudência no sentido de que o gozo do benefício fiscal concedido às sociedades uniprofissionais demanda necessariamente a prestação dos serviços em caráter personalíssimo e que não haja estrutura empresarial (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 6. Nem mesmo a alegação vinculada ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil socorre a autora, pois a ressalva contida na literalidade do seu texto - salvo se o exercício da profissão constituir "elemento de empresa" - está configurada quando o serviço é prestado sem caráter personalíssimo e de forma empresarial, o que afasta o benefício fiscal previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68. 7. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ" (REsp 924.012/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008). 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 406.332/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013.) Ante o exposto, não havendo razões p ara modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.