REsp 2091748 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo transcurso do prazo decadencial para a ação rescisória e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Decadência Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decadência do direito de propor ação rescisória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo transcurso do prazo decadencial para a ação rescisória e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015