AREsp 2148255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publicado na vigência do CPC/2015, na ação rescisória n. 2284062-57.2020.8.26.0000, assim ementado (fl. 670): EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA Acidentária Alegação de violação à literal disposição de lei Inocorrência Cumulação de benefícios Notícia da concessão da "aposentadoria por tempo de contribuição" ao autor trazida pela autarquia somente após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo Correta aplicação ao caso do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, considerando-se para tanto a existência de provas de que a perda auditiva ensejadora do deferimento do "auxílio-acidente" havia se instalado antes de 1997 Matéria controvertida, ademais, por ocasião do julgamento da ação originária Incidência na espécie da Súmula nº 343, do STF Ação julgada improcedente, cassada a liminar anteriormente concedida. Embargos de declaração foram opostos pelo agravante e rejeitados (fls. 698-700). Sustenta o recurso especial, fundamentado na alínea a do inciso II do permissivo constitucional, violação dos arts. 18, § 2º; 31; 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97; dos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; e do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Argumenta, em suma, que o acórdão rescindendo admitiu a concessão de auxílio-acidente (a partir de 22/06/2006) a segurado aposentado desde 22/05/1998, em evidente contrariedade à Súmula n. 507/STJ, que assim dispõe: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Defende que não há falar na incidência da Súmula n. 343/STF, porque "o Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal de superposição, encarregado da uniformização de interpretação da lei, sempre manteve postura firme, no sentido de prevalência da norma impeditiva" (fl. 712). Assim (fl. 699): Demonstrado que o acórdão rescindendo violou manifestamente texto de lei - artigos 927, IV, do CPC; artigos 18, § 2º e 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97- conclui-se que o aresto que julgou improcedente a ação rescisória afronta o artigo 966, V, do Código de Processo Civil. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 726-731). A Corte de origem não admitiu o apelo raro porque houve "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 732), tampouco evidenciado o suposto maltrato às normas legais. Adveio o presente agravo (fls. 738-759). Foi apresentada contraminuta (fls. 764-767). É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código". No mais, o recurso especial não prospera. Com efeito, o Tribunal de origem, para julgar improcedente a ação rescisória, concluiu que (fls. 588-603): Para que seja possível a rescisão de sentença ou acórdão na hipótese sustentada pelo INSS é necessário que o julgado afronte, de maneira literal e expressa, o texto legal tido como violado, inexistindo a ofensa quando a decisão se limita a dar aplicação a dispositivo legal, adequando-o à situação objetiva do processo. No caso em questão, verifico inexistir a alegada afronta à literalidade da norma jurídica invocada, uma vez que, em cumprimento ao acórdão defls. 468/469 prolatado pelo Col. STJ no Agravo em Recurso Especial, a nova decisão proferida às fls. 478/481 em sede de "embargos de declaração" claramente assentou que, até aquele momento, sequer havia informação de que o segurado estaria aposentado, tanto que a própria autarquia havia questionado, apenas, a possibilidade de cumulação do "auxílio-acidente" deferido nos autos da ação acidentária com os proventos de uma futura aposentadoria que viesse a ser eventualmente percebida pelo obreiro. Desse modo, tendo em mente que a notícia da concessão da "aposentadoria por tempo de contribuição" ao réu desde22.05.1998 foi trazida pelo INSS somente após o trânsito em julgado do aresto rescindendo (fls. 562/568), não violou diretamente aquela decisão texto legal algum, ou o contrariou manifestamente, ao contrário, apenas deu à hipótese debatida na demanda a correta aplicação do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, considerando para tanto a existência de provas de que a perda auditiva havia se instalado antes de1997. .. Por outro lado, não se desconhece que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.296.673/MG, alusivo ao Tema 555, o Col. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a vitaliciedade do "auxílio-acidente" pressupõe que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da MP nº 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Aquela mesma Corte Superior, em 26.03.2014 (DJE 31.03.2014), sedimentando tal entendimento, editou a Súmula nº 507, nos seguintes moldes: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.". .. De rigor, então, a aplicação à espécie da Súmula nº 343, do Pretório Excelso, no sentido de que "Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse contexto, reanalisando-se a matéria, nada contribui para o deslinde da causa da maneira como queria o INSS, fulminando, portanto, a pretensão deduzida na inicial." Como se vê, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, que buscava desconstituir sentença que condenou a autarquia previdenciária a pagar, desde a apresentação do laudo em juízo, auxílio-acidente de caráter vitalício, cumulado com pagamento de aposentadoria, diante da incidência da Súmula n. 343/STF. De fato, é pacífico que o cabimento da ação rescisória, fundada em alegada violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em respeito ao princípio da segurança jurídica. No caso dos autos, a alegação da autarquia federal não evidencia que o julgado rescindendo tenha ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados, ao revés, trata de controvérsia jurisprudencial so bre a possibilidade de concessão do benefício acidentário em caráter vitalício após do advento da Lei n. 9.528/97, quando a moléstia tenha ocorrido antes da novel legislação. Ressalte-se que apesar de a aposentadoria ter sido deferida após o advento da Lei n. 9.528/97, que ao modificar Lei n. 8.213/91 impossibilitou a percepção conjunta desta com o auxílio-acidente, a lesão incapacitante foi anterior à modificação legislativa, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve a concessão da benesse em caráter vitalício, nos termos da redação original da lei previdenciária. Inclusive, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que admite a cumulação de aposentadoria e do benefício acidentário desde que a incapacidade laboral tenha ocorrido antes antes do advento da Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida posteriormente na Lei n. 9.528/97. A propósito. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a concessão do benefício acidentário em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 2. No caso em apreço, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 20/08/1997, antes, portanto, da Lei n.º 9.528/97, não há falar em proibição de cumulação dos benefícios, pois se evidencia que a incapacidade laboral diagnosticada deu-se em momento anterior à vigência do supracitado preceito legal. 3. Ademais, foi claramente mencionado pelo acórdão combatido no recurso especial, que a incapacidade ocorreu em data anterior ao advento da Lei n.º 9.528/97, devendo-se, portanto, reconhecer o direito à pleiteada cumulação. 4. Embargos de divergência acolhidos. Retorno dos autos ao relator do recurso especial, integrante da 6ª Turma, para que prossiga na análise do pedido subsidiário pleiteado pelo INSS nas razões recursais. (EREsp n. 557.474/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe de 16/3/2009; sem grifos no original.) Nestes termos, ante a existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema na decisão rescindenda, aplicável o disposto na Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". A propósito: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. 1. Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 2. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS para julgar improcedente a Ação Rescisória, por considerar que, como o decisum rescindendo foi proferido em 2012, antes do julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947), que pacificou a questão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública (DJe 17.11.2017), deve ser aplicado o preceito da Súmula 343/STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"). 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. No que se refere ao argumento de violação literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021). 5. Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em ""violação literal de disposição de lei". 6. Para fins da incidência da Súmula 343/STF, o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu trânsito em julgado. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.064.154/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI E EM ERRO DE FATO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DO STJ PACIFICADA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DESSA VERBA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS ORA RECORRIDOS. PACIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO DA PARTE NO FEITO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema controvertido - impossibilidade da inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria - foi posterior à manifestação judicial que se pretende modificar, não é viável o manejo da rescisória. 2.1. Não há erro de fato capaz de justificar a propositura de ação rescisória quando a questão foi devidamente debatida na ação originária. 3. O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.857.848/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Assim, por guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorrido não merece reparos, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA ANTERIOR À NORMA PROIBITIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 343/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.