AREsp 2489716 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alegada prova nova (Ofício 173/2014) preexistia ao trânsito em julgado e não houve demonstração de impossibilidade ou desconhecimento que justificasse sua não apresentação na origem; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Diego Teodoro de Matos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Diego Teodoro de Matos
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação aos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC
- 2 Caracterização de documento novo (art. 966, VII)
- 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alegada prova nova (Ofício 173/2014) preexistia ao trânsito em julgado e não houve demonstração de impossibilidade ou desconhecimento que justificasse sua não apresentação na origem; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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