AREsp 2551303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a impugnar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/15; o recorrente alegou ofensa ao art. 1.007, § 6º, e formulou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e...

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Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.007, § 6º do CPC/15 alegada pelo recorrente
  2. 2 Recurso especial interposto em ação rescisória deve versar sobre os pressupostos do art. 966 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a impugnar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/15; o recorrente alegou ofensa ao art. 1.007, § 6º, e formulou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.