AREsp 2531503 - DECISAO

AREsp 2531503 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à possibilidade de propositura da ação rescisória sem o esgotamento de todos os recursos, autorizando a decisão monocrática com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDINEIA SANTOS DIAS; Agravante: ANA LÚCIA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos, Decadência, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Decadência Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

EDINEIA SANTOS DIAS

Agravante

ANA LÚCIA DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória e necessidade de esgotamento de recursos
  2. 2 legitimidade passiva na ação rescisória
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à possibilidade de propositura da ação rescisória sem o esgotamento de todos os recursos, autorizando a decisão monocrática com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Intimem-se.