REsp 1981578 - DECISAO

REsp 1981578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 343/STF (ratificada no RE 590.809/RS), não se admite ação rescisória fundada em ofensa literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em norma de interpretação controvertida; além disso, a tese firmada no Tema 1.011/STJ não alcança decisões já transitadas em julgado, aplicando-se assim ao caso concreto em que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 13/07/2018.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fator Previdenciário, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Tema 1.011/stj, Súmula 343/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Fator Previdenciário Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado Tema 1.011/stj Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação rescisória por alegada ofensa literal de lei quando a decisão rescindenda foi baseada em texto legal de interpretação controvertida
  2. 2 Incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Tema 1.011/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.011/STJ e sua limitação a decisões não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 343/STF (ratificada no RE 590.809/RS), não se admite ação rescisória fundada em ofensa literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em norma de interpretação controvertida; além disso, a tese firmada no Tema 1.011/STJ não alcança decisões já transitadas em julgado, aplicando-se assim ao caso concreto em que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 13/07/2018.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.