AREsp 2373391 - DECISAO

AREsp 2373391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, houve reconhecimento de erro grosseiro na interposição do recurso, com isso consumou-se a decadência bienal prevista no art. 975 do CPC/2015, tornando a ação rescisória intempestiva; por consequência o recurso especial não foi conhecido e mantida a extinção do processo com resolução de mérito.

Parties
Agravante: ALCENITA LOPES SILVA; Recorrido: TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; mantenho a extinção do processo por decadência com resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 401/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 401/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCENITA LOPES SILVA

Agravante

TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Efeito de erro grosseiro na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, houve reconhecimento de erro grosseiro na interposição do recurso, com isso consumou-se a decadência bienal prevista no art. 975 do CPC/2015, tornando a ação rescisória intempestiva; por consequência o recurso especial não foi conhecido e mantida a extinção do processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; mantenho a extinção do processo por decadência com resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial