AR 7254 - DECISAO

AR 7254 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC/2015 porque o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada nas instâncias ordinárias; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias,...

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Parties
Autor: EDMAR FELIX DA FONSECA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (julgamento Da Ação Rescisória)
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

EDMAR FELIX DA FONSECA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (julgamento Da Ação Rescisória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC por violação literal de dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais (majoração versus nova fixação)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC/2015 porque o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada nas instâncias ordinárias; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015