AR 7255 - DECISAO

DECISÃO Em análise, ação rescisória ajuizada por EDMILSON RODRIGUES DE CARVALHO, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando rescindir acórdão da Primeira Turma do STJ, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES, que negara provimento ao agravo em recurso especial dos particulares e fixou honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do recurso especial. Na petição inicial da ação rescisória, a parte autora alega a impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais, por se tratar de mera majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não de nova fixação de honorários sucumbenciais. Sustenta ofensa à literal disposição do art. 85 do CPC, bem como do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; aos princípios da moralidade, da proporcionalidade em sentido estrito, e do due process of law, previsto no art. 5º, LIV, da CF/88. Apresentada a contestação às fls. 239-251 . Nas razões finais, as partes ratificaram os fundamentos de suas manifestações anteriores. O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. O presente feito foi a mim atribuído em 25/11/2023. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaca-se que, tendo em vista a proteção constitucional conferida à coisa julgada, assim como o princípio da segurança jurídica, ostenta a ação rescisória caráter excepcionalíssimo, restringindo-se sua propositura às hipóteses expressamente previstas em lei, cujos vícios são de extrema gravidade, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. Segundo a jurisprudência desta Corte "é adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba" (AR n. 4.143/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 2/3/2016). Especialmente quanto à hipótese de rescindibilidade prevista pelo art. 966, V, do CPC, conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, a violação a literal disposição de lei deverá ser direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, ademais, qualquer tipo de inovação argumentativa. Portanto, o cabimento da ação rescisória "exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "violação literal de disposição de lei"" (STJ, AR 5.523/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/09/2019). No caso, o STJ se manifestou expressamente sobre o art. 85, § 11, do CPC, pois o utilizou como fundamento para a fixação da verba honorária recursal, utilizando base de cálculo diversa dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente o proveito econômico obtido no recurso especial. Entretanto, o artigo citado dispõe que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". O entendimento acima está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (EDcl no AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022). A majoração, com efeito, pressupõe a adoção dos critérios e montantes já arbitrados pelas instâncias ordinárias, sob pena de descumprimento da lei processual civil, pois a adoção de nova base de cálculo somente poderia ser realizado na fixação de honorários sucumbenciais. As Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ têm entendimento no sentido de que os honorários recursais guardam relação de dependência com a verba honorária principal, devendo ser fixados adequadamente a fim de remunerar o acréscimo de trabalho realizado na instância recursal. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85. § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. III. Por outro lado, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais (..) Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). IV. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deve ser mantida a majoração dos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição do Recurso Especial, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.272.353/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/11/2018, grifo nosso). Dessa forma, tem-se que o entendimento do acórdão rescindendo viola o disposto no art. 85, § 11, do CPC, que dispõe (grifo nosso): § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Inafastável, assim, a conclusão de que há ofensa ao dispositivo legal mencionado, violação literal, como exige a jurisprudência do STJ para o cabimento e procedência da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, julgo procedente a ação rescisória a fim de redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por conseguinte, fica o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA