AREsp 2616507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por DAMARIA DA SILVA SARMENTO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado (e-STJ, fls. 252-253): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL, DE PLANO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA COMPREENSÃO DE ENFRENTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. DEMANDA QUE REPRESENTA MERA REPRODUÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE POR ESTE COLEGIADO. TENTATIVA DE LEGITIMAR A NOVA DEMANDA PELA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO POLO PASSIVO E PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA SANEAR OS VÍCIOS DE DEMANDA ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAMENTE NOVAS NA INSTRUÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO DESDE O DIA 01/02/2017. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - o documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485, Vil, do CPC/1973 ou 966, Vil, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido (..)" (AR n. 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DIA 01/02/2017. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - o documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485, Vil, do CPC/1973 ou 966, Vil, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido (..)" (AR n. 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, Dje de 30/05/2022 - grifos acrescidos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 299-300). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 457-467), o recorrente além de dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, aduzindo que o Tribunal de origem não apreciou os questionamentos deduzidos nos oposiçã o de embargos de declaração, notadamente sobre a violação ao princípio recursal do duplo grau de jurisdição e adequada valoração das provas. Argumentou que, "o juízo a quo, ao errar quanto à inovação recursal, consequentemente deixou de apreciar o mérito da ação" (e-STJ, fl. 332). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 367). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável no caso -, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. 4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012). 5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos E Dcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Vale transcrever elucidativo trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 301-303): Nota-se, todavia, que a maior parte das assertivas trazidas no recurso aclaratório foge do escopo legal acima enfatizado, buscando a Recorrente, em última análise, a modificação do entendimento jurídica firmado no julgamento do agravo interno, mediante via eleita que não se presta a esse desiderato. Violam a dialeticidade recursal, inclusive, as teses suscitadas nos tópicos de "obscuridade" e "omissão", mesmo porque o acórdão aqui embargado sequer enfrentou o conteúdo próprio das provas trazidas na demanda rescisória, até diante do julgamento extintivo sem resolução de mérito. Sobre as razões de decidir deste Relator, corroboradas integralmente por este colegiado, ficou absolutamente evidente e clarificado que a petição inicial desta ação rescisória enfrenta a "coisa julgada oriunda da Ação Rescisória nº 0800430-23.2019.8.20.0000, igualmente ajuizada pela mesma parte e com as mesmas causas de pedir", registrando o acórdão, sem vícios ou omissões, que: .. A transcrição acima posta (de parte substancial da fundamentação do acórdão embargado) revela com contundência a ausência dos vícios elencados na norma de regência (artigo 1.022 do CPC), explicitando, por outro lado, todas as razões jurídicas apresentadas para o afastamento da aplicação do lapso excepcional de 5 (cinco) anos (em relação ao ajuizamento deste feito rescisório), bem como no que tange ao convencimento deste Juízo quanto à ocorrência efetiva de reprodução dos feitos rescisórios, não devendo a parte embargante confundir os vícios próprios dos embargos com mera e eventual discordância em tomo dos fundamentos claramente apresentados. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Ao analisar a situação jurídica dos autos, o TJRN declinou a seguinte fundamentação quanto ao ajuizamento da ação rescisória (e-STJ, fls. 255-256, com grifos no original): Em que pese o esforço da Recorrente para informar supostas diferenças entre as duas ações, é inevitável considerar que ambas (Ação Rescisória nº 0800430-23.2019.8.20.0000 e Ação Rescisória Nº 0800672-74.2022.8.20.0000) buscam a desconstituição do mesmo julgado, decorrente da Ação Ordinária nº 0001767-28.2012.8.20.0129, sendo a segunda ação, na verdade, uma mera tentativa de reproduzir a mesma pretensão rescisória mediante o saneamento dos vícios apontados no acórdão que julgou improcedente a primeira demanda. Em outras palavras, após acórdão que entendeu pela improcedência da primeira rescisória, indicando ilegitimidade passiva do 1º Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarante, a Recorrente reproduziu a mesma pretensão, quase 2 (dois) anos depois do julgamento da primeira, trazendo a "correção" daquele polo passivo, e buscando justificar a nova demanda mediante juntada de "provas novas". Até se poderia defender, portanto, a inexistência de coisa julgada material em rela ção ao fundo do direito discutido, tendo em vista que a primeira ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito. No entanto, é preciso pontuar que a sentença rescindenda (aquela que julgou improcedente a Ação Ordinária nº 0001767-28.2012.8.20.0129) transitou em julgado desde o dia 01/02/2017, o que esvazia, por si só, o direito ao respectivo ajuizamento desta nova ação rescisória (mesmo eventualmente ignorado o óbice da coisa julgada), somente proposta em 31/01/2022, pela dicção do artigo 975, caput, do Código de Processo Civil: "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão pnferida no processo". É oportuno esclarecer, sobre essa norma, que o seu § 2º ("se fundada a ação no inciso Vil do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão pnferida no processo"), enfatizado pela parte recorrente, não se aplica à hipótese dos autos, mesmo porque não existe qualquer indício capaz de demonstrar que os documentos acostados (à nova ação) efetivamente representam "prova nova", nos termos da norma de regência. Compulsando os autos, é forçoso observar que a instrução inicial trazida pela Recorrente é composta por: certidão cartorária do 1º Ofício de Notas (ID. 12749379); planilha de evolução do financiamento assinado desde o ano de 1986 (pelos antigos proprietários do imóvel), acostadas nos IDs. 12749377 e 12749378; documentos extraídos de sistemas públicos da Prefeitura Municipal (como extratos de débitos tributários e certidões diversas); além de documentos cartorários com datas anteriores ao ajuizamento da primeira demanda rescisória (como os que constam no ID. 12749390), e cópia do processo administrativo nº 09537/2014 (referente a relatório de inspeção da Corregedoria de Justiça), processado também anteriormente à ação antecedente. Dessa forma, ainda que entenda este colegiado (o que afirmo em juízo de eventualidade) pela existência de impropriedade na afirmação (exarada no decisum agravado) de que "estando a pretensão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, não é possível nova análise da presente pretensão", deve-se considerar que, nos termos da jurisprudência sedimentada no Colendo STJ, o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/1973 ou 966, VII, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido (..)" (AR n. 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, Dje de 30/5/2022 grifos acrescidos), elementos não evidenciados na documentação que instrui esta demanda. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento da inicial, seja pelo fundamento do enfrentamento à coisa julgada, ou pela própria decadência do direito ao ajuizamento da pretensão rescisória. Como se depreende das razões expendidas, em que pese toda a argumentação expendida, o conteúdo normativo referente aos arts. 373, I e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015 não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Ademais, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Por fim, cabe registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 373, I E 1.013 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.