REsp 2023900 - DECISAO

REsp 2023900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 485, IV, do CPC/1973; ademais, quanto à alegação relativa aos honorários, o Tribunal de origem aplicou a...

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Parties
Recorrente: MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. (MICROEMPRESA) e OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. (MICROEMPRESA) e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra sentença proferida em embargos à execução
  2. 2 Violação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quanto à fixação dos honorários
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 485, IV, do CPC/1973; ademais, quanto à alegação relativa aos honorários, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que, em hipóteses de extinção da execução por procedência dos embargos, a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Por fim, ainda que o recurso não tenha sido conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.