AREsp 2572617 - DECISAO

AREsp 2572617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o alegado erro de fato é, na realidade, erro de julgamento, pois os fatos apontados foram objeto de controvérsia e foram apreciados na ação originária; assim, sua revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Alfredo Carneiro dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Erro De Julgamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Erro De Julgamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alfredo Carneiro dos Santos Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato para embasar ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Distinção entre erro de fato e erro de julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o alegado erro de fato é, na realidade, erro de julgamento, pois os fatos apontados foram objeto de controvérsia e foram apreciados na ação originária; assim, sua revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.