AREsp 2539912 - DECISAO

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor (ação Rescisória): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Segunda Requerida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - ADVOGEAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics: Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor (ação Rescisória)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - ADVOGEAP

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e aplicação do art. 489 do CPC
2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)