REsp 2136366 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida constitui rediscussão do conjunto fático-probatório da ação rescisória e não demonstra a existência dos requisitos legais para rescindibilidade por prova falsa, incumbindo ao autor provar a falsidade documental; ademais, a tese de divergência restou prejudicada quando já afastada na via alínea 'a' do permissivo constitucional, e não houve prequestionamento suficiente para análise de dispositivos apontados.
- Parties
- Recorrido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Empregador/terceiro: São Lucas Médico Hospitalar Ltda; Testemunha: Cosntance Denise Alvares; Testemunha: Luiz Soares Barreto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Falsidade De Prova, Ônus Da Prova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Tema 555 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Recorrido
São Lucas Médico Hospitalar Ltda
Empregador/terceiro
Cosntance Denise Alvares
Testemunha
Luiz Soares Barreto
Testemunha
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória fundada em prova falsa (art. 966, VI e VIII, CPC)
- 2 ônus da prova quanto a fato constitutivo (art. 373 CPC)
- 3 possibilidade de produção de prova testemunhal e direito ao silêncio das testemunhas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida constitui rediscussão do conjunto fático-probatório da ação rescisória e não demonstra a existência dos requisitos legais para rescindibilidade por prova falsa, incumbindo ao autor provar a falsidade documental; ademais, a tese de divergência restou prejudicada quando já afastada na via alínea 'a' do permissivo constitucional, e não houve prequestionamento suficiente para análise de dispositivos apontados.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment