REsp 2137540 - DECISAO

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O Recurso Especial teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito à interpretação e ao alcance da modulação de efeitos de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 1.279), matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF,...

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Parties
Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise e julgamento da ação rescisória
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 (marco 15/03/2017)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria de natureza constitucional fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito à interpretação e ao alcance da modulação de efeitos de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 1.279), matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se