AREsp 2434854 - DECISAO

AREsp 2434854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 134, e-STJ): AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSIUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO...

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Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 Requisitos de fundamentação das decisões (art. 489, §1º, CPC)