REsp 1942282 - ACORDAO

REsp 1942282 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e concretos, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a...

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Parties
Parte Agravante: Estado do Amazonas; Autor Na Ação Declaratória / Parte Agravada: Janilton Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Prazo Prescricional, Fundamentação Per Relationem, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Parte Agravante

Janilton Gomes de Araújo

Autor Na Ação Declaratória / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese sobre prazo prescricional e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e concretos, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a tese sobre prazo prescricional não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.