AREsp 2363961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo manifesta violação de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos da LINDB e da Lei n. 8.429/1992 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE PAULA LISBOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO DE PAULA LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo manifesta violação de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos da LINDB e da Lei n. 8.429/1992 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.