AREsp 2566951 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ação rescisória foi atingida pela decadência bienal prevista no art. 975 do CPC/2015
2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC/2015 quanto ao termo inicial do prazo quando a inconstitucionalidade é reconhecida pelo STF
3. 3 Se os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 525 e 535) são aplicáveis em ação rescisória ajuizada na fase de conhecimento ou constituem meios de defesa na fase de cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 em face do trânsito em julgado da decisão rescindenda; as disposições do CPC/2015 invocadas para alteração do termo inicial do prazo (arts. 525 e 535) são medidas defensivas próprias da fase de cumprimento de sentença e não se aplicam ao caso concreto, em que se busca modificar critérios fixados na fase de conhecimento; ademais, a notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 atrai a incidência da Súmula 343/STF, impedindo o cabimento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.