AR 7044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: os pontos alegados foram enfrentados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para produzir efeitos modificativos do julgado; e, subsidiariamente, o mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

Parties
Autor: União; Réu/embargante: Particulares (militares temporários); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Militar Temporário, Reintegração, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Coisa Julgada Militar Temporário Reintegração Embargos De Declaração

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Parties

União

Autor

Particulares (militares temporários)

Réu/embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de cumprimento de decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado/contagem do tempo de serviço para estabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: os pontos alegados foram enfrentados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para produzir efeitos modificativos do julgado; e, subsidiariamente, o mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.