REsp 2144755 - DECISAO

REsp 2144755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem demonstrou que o acórdão rescindendo não se fundou exclusivamente na confissão do autor, havendo fundamento autônomo suficiente relacionado à inobservância da norma militar (ICA 30-4/2014) e ao conhecimento do recorrente dos limites de tempo de serviço; a absolvição penal por atipicidade não invalida automaticamente prova produzida em procedimento investigatório e a sentença penal foi posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não constituindo documento novo apto à rescisória; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORGE ANTÔNIO RIBEIRO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prova Falsa, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Militar Ação Rescisória Prova Nova Prova Falsa Coisa Julgada Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO RIBEIRO VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal constitui prova nova apta a fundamentar ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Se a confirmação de falsidade de prova em processo penal autoriza ação rescisória por prova falsa (art. 966, VI, CPC)
  3. 3 Independência entre as esferas penal, civil e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem demonstrou que o acórdão rescindendo não se fundou exclusivamente na confissão do autor, havendo fundamento autônomo suficiente relacionado à inobservância da norma militar (ICA 30-4/2014) e ao conhecimento do recorrente dos limites de tempo de serviço; a absolvição penal por atipicidade não invalida automaticamente prova produzida em procedimento investigatório e a sentença penal foi posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não constituindo documento novo apto à rescisória; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida