REsp 2077916 - DECISAO

REsp 2077916 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.245) e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão representativo, se proceda ao juízo de...

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Parties
Recorrente: JOINTECH INDUSTRIAL S/A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (repetitivo Tema N. 1.245)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussos Gerais, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos/juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos Repercussos Gerais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (repetitivo Tema N. 1.245)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 do STF
  2. 2 Efeito da afetação de matéria a recurso representativo/repetitivo sobre a tramitação de recursos especiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e seguintes e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.245) e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão representativo, se proceda ao juízo de retratação e, então, seja reavaliada a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, o recurso especial restou prejudicado até a decisão vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.