REsp 2133077 - DECISAO

REsp 2133077 - DECISAO

Os Recursos Especiais foram julgados prejudicados em razão de a matéria ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.245), impondo-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão recorrido coincida ou não com a orientação firmada nos recursos repetitivos, ficando o recurso especial prejudicado até a publicação do julgamento representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Macler Produtos Químicos Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Afetados Por Recursos Repetitivos (tema 1.245); Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos Especiais prejudicados em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Macler Produtos Químicos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Afetados Por Recursos Repetitivos (tema 1.245); Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF
  2. 2 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais foram julgados prejudicados em razão de a matéria ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.245), impondo-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão recorrido coincida ou não com a orientação firmada nos recursos repetitivos, ficando o recurso especial prejudicado até a publicação do julgamento representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos Especiais prejudicados em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os Recursos Especiais afetados ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.245).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após publicada a decisão do respectivo recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores;...