EAREsp 1780089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "O AGRAVO DE INSTRUMENTO ELUCIDA QUE O RECURSO ESPECIAL PODE ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO NÃO NECESSITA ENFRENTAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. .. Não obstante, O AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM CUIDOU ENFRENTOU AS OFENSAS À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. .. Ou seja, o agravo de instrumento atacou todos os fundamentos do acórdão. .. Todavia, todas as decisões proferidas se limitaram somente ao entendimento de que o Recurso Especial deveria discutir os pressupostos e procedimentos de admissibilidade. Quando na verdade, BASTA SOMENTE O RECURSO ESPECIAL ATACAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Todos os recursos manejados até a presente data atacaram todos os fundamentos das decisões recorridas e não se limitaram a esclarecer que nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não se faz necessária a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso, sendo somente necessário o ataque aos fundamentos do acórdão objeto do recurso. .. Contudo, TODAS AS DECISÕES DEFERIDAS AINDA ALEGAM DE FORMA INDIRETA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DISCUSSÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Razão pela qual se faz necessária a interposição do prese nte Agravo Interno" (e-STJ fl. 2.732). Por fim, reitera as razões de mérito do recurso especial e requer o provimento do agravo (e-STJ fls. 2.738/2.739). Foi apresentada impugnação às fls. 2.744/2.746 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agravante não desenvolveu nenhum argumento apto à modificação da decisão agravada. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos, os quais devem ser mantidos (e-STJ fls. 2.722/2.724): Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (e-STJ fls. 2.536/2.537): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do recurso especial em que não se discutem os requisitos da ação rescisória). 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.566/2.567) A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) EREsp n. 1.421.628/MG, CORTE ESPECIAL, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 11/12/2014; (b) EREsp n. 1.434.604/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 13/10/2021. Assevera que "FACE A REFORMA DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR VALIDANDO A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE ATAQUE DIRETAMENTE O MÉRITO DA CAUSA, OS RECORRENTES ENTENDEMHAVER CONTRADIÇÃO NO FUNDAMENTO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE RECURSO ESPECIAL. Deste modo, pugna, respeitosamente, pelo saneamento da admissibilidade do Recurso para que posteriormente ocorra a devida apreciação da causa em seu mérito" (e-STJ fl. 2.582). Reitera as razões para conhecimento do recurso especial e pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 2.585). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e os EREsp n. 1.421.628/MG, CORTE ESPECIAL, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 11/12/2014, e o EREsp n. 1.434.604/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 13/10/2021. O acórdão recorrido não conheceu de agravo nos próprios autos, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a falta de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade do recurso especial, feita no Tribunal de origem. Por outro lado, os paradigmas adentraram o mérito do agravo em recurso especial para reconhecer que "é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória" (e-STJ fl. 2.613). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Ademais, inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. Assim, mantenho a decisão impugnada, ante a ausência de razões novas capazes de alterar seus fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.